Trabalho estrutural

Exercícios de Processo Civil III

Questões: Processo Civil, Exame 2.007/II Unificado Cespe/UnB
QUESTÃO 29
Com relação ao direito de se mover uma ação, assinale a opção correta.
A) Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública.
B) O interesse de agir do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
C) A ação declaratória incidental pura, positiva ou negativa, versa sobre questão processual prejudicial, dispensadas a litispendência e a contestação.
D) Há legitimação extraordinária para a causa quando há coincidência entre a legitimação de requerer o direito material e a legitimidade para estar em juízo.
QUESTÃO 30
Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta.
A) A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a interposição de recurso especial.
B) A possibilidade da interposição cumulativa de recursos ofende o princípio da unicidade do recurso.
C) A interposição do recurso munido de efeito suspensivo prolonga a ineficácia da decisão recorrida, salvo se o relator suspender tal efeito.
D) O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto.

QUESTÃO 31
Quanto às normas que regulam sucumbência processual, incompetência do juízo, improcedência do pedido e revelia, assinale a opção correta.
A) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
B) O acolhimento da incompetência do juízo, de ofício ou a requerimento da parte, acarreta a nulidade da citação do réu e seus efeitos substanciais e processuais, tais como o de obstar a incidência da decadência e o de interromper a prescrição.
C) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e, no juízo, já houver sido proferida sentença em outros casos idênticos, o juiz poderá julgar procedente o pedido formulado pelo autor,