Parecer Jurídico Coação

teses de defesa criminal (principais). 01. COAÇÃO FÍSICA A diminuição da liberdade de escolha por meio de violência física ou moral (grave ameaça) é chamada de coação. Quando o constrangimento é físico, fala-se em coação física; quando é psicológico, fala-se em coação moral. O tratamento dado a coação física é diverso do que foi conferido à coação moral. A coação física é causa de exclusão da voluntariedade (elemento da conduta) ao passo em que a coação moral (tese de nº 24) é…

ingresso da lei ou ato normativo no ordenamento jurídico. Assim, enquanto o controle preventivo pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico, o controle repressivo busca dele expurgar a norma editada em desrespeito à Constituição. Tradicionalmente e em regra, no direito constitucional pátrio, o Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, ou seja, retira do ordenamento jurídico uma lei ou ato normativo…

contradição ou como segurança “Em primeiro lugar, a coação é portadora de um significado, portadora da resposta ao fato: fato como ato de uma pessoa racional, significa algo, significa uma desautorização da norma, um ataque a sua vigência, e a pena também significa algo; significa que a afirmação do autor é irrelevante e que a norma segue vigente, sem modificações, mantendo-se, portanto, a configuração da sociedade. Nesta medida, tanto o fato como a coação penal são meios de interação…

ACIDENTAIS DEFEITOS E INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1 ELEMENTOS ACIDENTAIS 1.1 Condição Estamos falando dos elementos acidentais do negócio jurídico. Sinônimos: modalidades de negócio jurídico e elementos acessórios das declarações de vontades. O que já falamos sobre eles? Os elementos acidentais do negócio jurídico são os não imprescindíveis, que podem perfeitamente ser deixados de lado no ato da celebração; o negócio jurídico não precisaria deles…

todas as verdades, mas apenas um amigo fiel do saber. O Direito é um fenômeno histórico-social sempre sujeito a variações e intercorrências, fluxos e refluxos no espaço e no tempo. NOÇÃO DE CIÊNCIA DO DIREITO A Ciência do Direito estuda o fenômeno jurídico tal como ele se concretiza no espaço e no tempo, enquanto que a Filosofia do Direito indaga das condições mediante as quais essa concretização é possível. A Ciência do Direito é sempre ciência de um Direito Positivo, positivado no…

ciência da organização do poder e a arte de realizar o bem social, uma ética da política ou ética do poder assim como homens há para os quais a razão de Estado deve prevalecer sobre todos os valores. Todos os homens procuram alcançar o que lhes parecer ser o “bem” ou a felicidade a palavra “bem” corresponde a varias formas de conduta sobre o domínio da ética, um bem pode ser vista sobre dois prismas fundamentais a do valor da subjetividade do autor da ação; o do valor da…

Kelsen” de Fábio Ulhoa Coelho. Este livro nos mostra questões de relevante importância na teoria kelseniana, a influência do positivismo no direito e o ardente desejo de tornar a ciência jurídica em uma ciência de fundamentos arraigados no mundo jurídico com um método de análise e pesquisa voltado tão-somente para o estudo do direito. - Vale ressaltar o belo prólogo de Tércio Sampaio Ferraz Jr. que com perfeição pontua pontos fundamentais da obra e vida de Kelsen. Para entender…

Matricula: Professor: Turno: Noite Disciplina: Prática Jurídica 1 Período: 6° Aula 2 PARECER EMENTA: negócio jurídico nulo – Objeto ilícito - Ação declaratória de nulidade – Evicção - Prazo para ingresso da ação. RELATÓRIO Trata-se de contrato de compra e venda onde o comprador Sr Pedro adquire do senhor Roberto um veículo VW Gol ano

ilicitude, logo, esse erro exclui a culpabilidade. O agente fica isento de pena; e b) evitável ou inescusável: embora o agente desconhecesse que o fato era ilícito, ele tinha condições de saber, dentro das circunstâncias, que contrariava o ordenamento jurídico. Se ele tinha possibilidade, isto é, potencial para conhecer a ilicitude do fato, possuía a potencial consciência da ilicitude. Logo, a culpabilidade não será excluída. O agente não ficará isento de pena, mas, em face da…

a extinção do contrato de trabalho por decisão do próprio empregado, o que desobriga o empregador de arcar com as suas obrigações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. O assédio moral ou violência moral é, ainda, conhecida como mobbing (coação moral ou terror psicológico no trabalho), e se configura nas mais diversas situações. São exemplos deste tipo de conduta: as medidas destinadas a excluir uma pessoa de uma atividade profissional; ataques persistentes e negativos ao…