Parecer Jurídico Coação

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Antes de adentrarmos efetivamente nos conceitos a serem estudados, vejamos um exemplo: dois indivíduos realizam um negócio jurídico de compra e venda de um carro. O comprador, entretanto, não apresentava muito interesse na compra até o momento em que o vendedor deu-lhe a informação, maliciosa, de que, na verdade, tratava-se de uma relíquia. O carro, segundo os dizeres do vendedor, era de uma linha de edição especial, na qual apenas alguns…

APENAS UMA LEITURA BOBBIO, Norberto, “O Positivismo Jurídico - Lições de Filosofia do Direito” compilação de Nello Morra e tradução de Márcio Pugliesi, Edson Bini e Carlos E. Rodrigues. São Paulo: Ícone, 1995. Bobbio estuda o positivismo a partir os problemas históricos e dos problemas teóricos. Diferente do positivismo filosófico, oriundo da França, o positivismo jurídico tem suas origens na Alemanha. Entenda-se o positivismo jurídico, derivado da expressão direito positivo, na…

questão: Encontre, na doutrina, três conceitos de coação, coerção e sanção, apontando formalmente as fontes doutrinárias consultadas. Atenção: essas fontes deverão ser diferentes daquelas expressas no material de apoio que está na Pasta 504 do Centro Acadêmico 22 de Agosto. Resposta: COAÇÃO: Ato de exercer pressão psicológica ou constrangimento no indivíduo a fim de fazê-lo praticar, independente se por ação ou omissão, ato que não deseje. A coação poderá ser física ou poderá…

meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o…

FATO JURÍDICO: (Qualquer acontecimento natural ou humano que interessa ao Judiciário. Art. 104 do CC (criam, modificam, extinguem relações jurídicas Conceito- natural: (Fato jurídico em sentido estrito): fenômeno da natureza, independente da vontade humana. Ex. nascimento, morte. - Humano: (Ato jurídico): ato consciente da vontade humana que produz determinado efeito jurídico. Ex. adoção. Classificação : fato jurídico em sentido estrito.…

Em verdade, observa-se através dos fatos narrados, bem como, da juntada de documentos comprobatórios que atestam a situação sofrida pela requerente, sede ser julgada procedente a presente Ação Anulatória, tendo em vista a indiscutível condição de coação a qual a autora era submetida DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A antecipação de tutela é presentemente postulada com o propósito de se…

da União tem tem diversos ramos: o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (sim, o do DF é Federal). O Ministério Público do Trabalho também dá parecer em processos nos tribunais do trabalho (TRT e TST) quando envolvam ente de direito público (União, Estados, DF, Municípios, Autarquias, etc) e é autor de algumas ações com Ação Civil Pública, dissídios coletivos, etc. O Promotor…

1.1.2 DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 6 2.2.1.2 INIMPUTABILIDADE PENAL (MENORIDADE) 6 2.2.1.3 EMBIRAGUEZ ACIDENTAL COMPLETA 7 2.2.2 POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO 7 2.2.2 INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA 8 2.2.2.1 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL 8 2.2.2.2 OBEDIENCIA HIERÁRQUICA 9 2.3 COCULPABILIDADE 9 3. CONCLUSÃO 10 4. REFERENCIAS 11 1. INTRODUÇÃO A culpabilidade, um dos institutos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro - CP, que por sua…

garantia de uma justiça acessível, rápida e efetiva. 2. Conceitos de Habeas Corpus É o meio jurídico utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer, por abuso de poder ou ilegalidade, restrição à sua liberdade de locomoção, ou seja, se achar preso, ou em risco de ser preso. “É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.”…

aparência contraria à realidade”. - Anulabilidade: é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz ou eivados de algum vício do consentimento ou vício social. Art. 171, CC Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 496. É anulável a venda de…