Parecer Jurídico Coação

Ponderações às Causas de Inexecução do Testamento Tauã Lima Verdan1 Resumo: É possível evidenciar que a revogação, o rompimento, a caducidade e a nulidade absoluta e relativa são as causas que obstam a cédula testamentária de produzir seus efeitos jurídicos. Nesta senda, a revogação tem assento quando o disponente, de maneira legítima, manifesta sua vontade de inutilizar seu testamento ou alguma disposição testamentária que tenha feito; assim, em sendo total a revogação, ter-se-á…

A INTUIÇÃO DE DANTE Essa conceituação ética do Direito, que coloca a coação como elemento externo e não como elemento intrínseco da própria vida jurídica, teve uma formulação bastante feliz, por obra não de um jurista, mas de um poeta. Conhecem os senhores evidentemente a personalidade extraordinária do poeta Dante Alighieri. O "divino poeta", além de ternos legado a Divina Comédia - o poema maravilhoso da Cristandade - deixou obras de Política e Filosofia e, numa delas, referindo-se…

constitui uma liberalidade plena. b) Onerosa, Modal, com encargo ou gravada: Onde o doador impõe um dever ao donatário. c) Remuneratória: é quando o pagamento não pode ser exigido pelo donatário, portanto nessa modalidade de doação não existe o dever jurídico exigível pelo donatário. d) Mista: é aquela em que se procura beneficiar por meio de um contrato de caráter oneroso. e) Em contemplação do Merecimento do Donatário: é quando o doador impõe expressamente um motivo para…

fundamental e minuciosa da constituição, para construir e aplicar o Direito e a justiça, num período de transição de qualquer regime político. As diversas personalidades políticas e professores nos seus depoimentos analisam e, dão pareceres sobre os fatos ocorridos, questionando as maneiras como foi aplicada a lei. Nos seus discursos propõem uma forma de fazer justiça aos atos cometidos pelos Denunciantes Invejosos. Na obra o autor discute sobre moral e…

Conselho Federal de Medicina tem, a este respeito, um entendimento consolidado e positivado na resolução n. 1021, de 1980, que adota os fundamentos de um parecer oferecido no próprio Conselho como “interpretação autêntica dos dispositivos deontológicos referentes à recusa em permitir a transfusão de sangue, em casos de iminente perigo de vida”. O parecer, motivado justamente pelo “problema criado, para o médico, pela recusa dos adeptos da Testemunha de Jeová em permitir a transfusão…

conhecemos, abordando também as ações constitucionais procurando melhor entendê-lo. Introdução. A responsabilidade é um dever jurídico sucessivo consequente da violação de um dever jurídico primário. A violação de um dever jurídico primário acarreta o chamado ilícito, que, na maioria das vezes, causará algum tipo de dano a outrem, dando origem a um novo dever jurídico, sucessivo, e de reparação do dano causado. O ato ilícito, por seu turno, é de extrema importância para a matéria,…

ao qual só é cabível, depois do trânsito em julgado de ação anterior. Há divergências entre doutrinadores sobre conceitos, prazos, natureza dessa ação, mas todos concordam que é sim uma ação autônoma, ao qual tem um capítulo no nosso ordenamento jurídico. Esse ano o senado aprovou, a poucos dias, o projeto do Novo Código de Processo Civil que estava tramitando pela câmara, ao qual também será abordado aqui, trazendo o que mudou, o que foi acrescentado ou retirado. 2 Ação Rescisória…

hoje, seu histórico fundamento: a equidade, a igualdade das legitimas. Funda-se ainda na vontade presumida do de cujus, no sentido de manter entre os filhos perfeita igualdade de tratamento. Todas as legislações modernas consagram esse instituto jurídico, cuja origem se depara na collatio bonorum e na collatio dotis do direito romano. Divergem elas, porém, acerca da forma pela qual se opera a colação: segundo umas, esta efetua-se em substância; para outras, ela se faz sempre por…

HABEAS CORPUS 1. Quando cabe a impetração do HC? Quais são suas modalidades? Explique. R. O HC é uma medida que visa proteger o direito de ir e vir. É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988). Pelo comando do art. 5.º, LXIII, CF, está autorizado dois tipos – espécies – de HC: o HC Preventivo é destinado a…

demais seres é o fato de ser pensante e não agir somente guiado pelo impulso. Então, dentro do imenso rol de ações, e também omissões, que o indivíduo ode se submeter a praticar existem aquelas que são admitidas e até mesmo toleradas pelo ordenamento jurídico em nome da liberdade do cidadão. Porém, existem aquelas condutas que devem ser evitadas em favor do bem estar da sociedade e, por isso, o Estado as proíbe. E esta é a função primordial do Direito – numa afirmação bastante…