Parecer Jurídico Coação

possui duas grandes divisões: Parte Geral e Parte Especial; cada uma dessas partes também se encontra subdividida, consoante se pode observar na Figura : Código Civil Parte Geral: A1 – Os sujeitos de Direito A2 – Objeto do Direito (bens jurídicos) A3 – Fatos jurídicos A2.1 – Pessoa física A2.2 – Pessoa jurídica Código Civil Parte Especial: 1 – Direito das Obrigações 2 – Direito das Empresas 3 – Direito das Coisas 4 – Direito da Família 5 – Direito das Sucessões A.3 BREVE HISTÓRICO DO…

demonstrando em que medida suas idéias e concepções influenciaram a argumentação jurídica atual, traçando um paralelo principal com as idéias de Robert Alexy e sua teoria da argumentação jurídica como procedimento que busca racionalizar o discurso jurídico. Trabalhando os conceitos de orador, auditório, discurso, persuasão e convencimento, busca-se esclarecer a linha existente entre o pensamento destes autores. Desse modo, tem-se primeiramente uma visão panorâmica da teoria…

do outro lado limita o seu próprio poder controle, evitando a punição abusiva (limita o poder punitivo). c) Proteger bens jurídicos: são os interesses mais importantes em uma sociedade – os BJ são selecionados pelo legislador, daí ser uma seleção política, que varia conforme a época e a localidade. www.leonardodemoraesadv.com 1 d) Assegurar o ordenamento jurídico e a vigência da norma. e) Simbólica do direito penal: para muitos tudo merece proteção do DP, como se o DP fosse…

cumprimento. e) COERCIBILIDADE - Que se traduz na possibilidade de uso da coação para o cumprimento da norma, seja através da intimidação (coação psicológica), seja pela possibilidade do uso da força (coação física). VIGÊNCIA, EFETIVIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE DA NORMA JURÍDICA a) VIGÊNCIA – Vigência está a significar que a norma jurídica preencheu todos os seus requisitos de validade, passando a integrar o mundo jurídico. b) EFETIVIDADE: Tal atributo diz respeito ao fato…

relações de trabalho”, procurando delimitá-lo, seja no tempo, seja conceitualmente, bem como trazer soluções, seja de forma preventiva, seja de forma a ressarcir o ofendido. Palavras-Chave: Assédio moral. Mobbing. Relações laborais. Fundamentos jurídicos. Meio ambiente de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Isonomia. Direito à intimidade. Instrumentos judiciais de combate. Visão dos tribunais brasileiros. Abstract: This is article brings more support for the dissemination of the…

Diferenças entre decreto e lei 1) Lei nasce do poder legislativo / Decreto nasce do poder regulamentador 2) Lei fonte formal primária (traz novidades ao ordenamento jurídico) / Decreto fonte formal secundária (não traz novidades ao ordenamento jurídico) 3) A lei é maior  Espécies de decretos 1) Executivo (não inova no ordenamento jurídico, irá explicar a lei) 2) Autônomo (reserva da administração, não traz reflexo social) 1.3 PODER DE DISCIPLINAR Passa a existir quando a hierarquia…

LEGITIMAÇÃO: a exibição, no processo de conhecimento, é apenas um incidente da fase probatória. O juiz pode provocá-lo de ofício ou a requerimento de uma das partes. Não se trata de medida arbitrária, pois ao requerente caberá demonstrar o interesse jurídico. Poderá, o juiz, denegá-la, caso conclua que o documento ou coisa não guarda conexão com o objeto da lide. O legitimado passivo será uma das partes ou terceiro detentor da coisa ou documento. O pedido de exibição poderá ser…

consciência e vontade livre. Somente excluirá a imputabilidade se for decorrente de caso fortuito ou força maior. Considera-se caso fortuito, quando o agente é embriagado sem externar a sua vontade, tais casos em geral ocorrem por meio de grave coação física ou moral, irresistível. Considera-se força maior quando o agente não sabe que está ingerindo substância que causa a embriaguez. Em qualquer das hipóteses, é necessário que a embriaguez seja completa e decorra do…

incidir, porém não poderá ser executada se a decisão ainda não transitou em julgado. A multa mencionada nos parágrafos do artigo 461 não apresenta a natureza sancionatória frequentemente verificada em outras medidas de mesmo nome que o ordenamento jurídico pátrio contempla. Ao permitir a aplicação de multa em razão da inobservância de provimentos mandamentais ou do embaraço criado à efetivação de determinações judiciais, o parágrafo único do artigo 14 do CPC é um exemplo de norma que…

espaço de tempo em que os institutos jurídicos surgiram, desenvolveram-se e sofreram modificações, algumas tão profundas que os tornaram quase irreconhecíveis ou simplesmente extinguiram-nos. Compreende-se, assim, que o Direito Romano não ofereça em seu conjunto uma unidade mono-política. A diversidade do Direito Romano encontra fácil ilustração em numerosos fatores que, através do tempo, influíram direta ou indiretamente na estrutura dos institutos jurídicos. Essa vasta gama de fatores…