AÇÃO RESCISÓRIA E MUDANÇAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

3283 palavras 14 páginas
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AÇÃO RESCISÓRIA E MUDANÇAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Natárcia Sibele Pinto de Lima
Elita Germano Néo
Jhéssica Luara Alves de Lima
RESUMO: Com as novas mudanças do Novo código de Processo Civil, nesse artigo foi abordado basicamente as mudanças da ação rescisória, houve acréscimos em artigos, os textos foram modificados para melhor entendimento, alguns ficaram mais enxutos e objetivos, também teve artigos retirados, essa mudança já havia sendo pedida há tempos, agora é aguardar para ver os benefícios ou malefícios da mesma.
PALAVRAS CHAVE: Ação Rescisória, Novo Código de Processo Civil, Ação AnulatóriaABSTRACT: With the new changes of the New Code of Civil Procedure, that article was basically addressed the changes of action for rescission, there were increases in articles, texts have been modified for better understanding, also had items taken, this change had been requested for some time now is waiting to see the benefits or harms of same.
KEYWORDS: Rescission, New Code of Civil Procedure, Action for Annulment
1 Introdução
Para se entender o que é ação rescisória, tem que se tirar o estigma de recurso dela, é uma ação autônoma, ao qual só é cabível, depois do trânsito em julgado de ação anterior. Há divergências entre doutrinadores sobre conceitos, prazos, natureza dessa ação, mas todos concordam que é sim uma ação autônoma, ao qual tem um capítulo no nosso ordenamento jurídico.
Esse ano o senado aprovou, a poucos dias, o projeto do Novo Código de Processo Civil que estava tramitando pela câmara, ao qual também será abordado aqui, trazendo o que mudou, o que foi acrescentado ou retirado.
2 Ação Rescisória
Para se falar em ação rescisória, há de, primeiramente, entender o que é. Segundo Marcus Vinicus Rios Gonçalves, em seu conceito:
“Em casos excepcionais, porém , a lei permite a utilização de ação autônoma de impugnação, cuja finalidade é desconstituir a sentença de mérito transitada em julgado. Nela, ainda é possível postular a reapreciação

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