Parecer Juridico Concreto

explicitar melhor uma das teses básicas, sem prejuízo das diferenças apontadas, qual seja: a de que o texto normativo genérico previamente dado não constitui a norma jurídica mas apenas fornece o ponto de partida para sua construção diante do caso concreto. Fala ainda das ligações entre o Brasil e a cultura germânica, no que concerne à teoria jurídica, vêm de longa data e que aqui aparecem juristas entusiasmados com construções alemãs e austríacas, dentre outras, resumindo-se a…

Aula: 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito…

fundamentação de um ponto de vista e aplicação da norma, em forma de pedido, decisão etc. Não importa se a narraƟva dos fatos será denominada “dos fatos” (peƟção inicial) ou “relatório” ( sentença, parecer, acórdão). Também não cabe, neste momento, nomear a parte argumentativa como “do direito” (peƟção inicial) ou fundamentação (parecer). Pretendemos apenas, nesta primeira aula, como já dissemos, que o estudante de Direito perceba que as peças processuais seguem,…

Horizontes como requisito parcial para aprovação no 5º Período. Orientador: Profº Ricardo Luiz Pereira Marques Belo Horizonte 2013 PREÂMBULO PARECER JURÍDICO Nº 01/2013 ELABORADO PELA TURMA DO 5º PERÍODO DE DIREITO NOITE DA FACULDADE NOVOS HORIZONTES, COM O PROPÓSITO DE ANALISAR O REsp nº 1.126.173/MG, PARECER FAVORÁVEL A ESTA MEDIDA. EQUIPE RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO: ANA PAULA DOS ANJOS CRISTIANA URBANO DE CARVALHO ROGÉRIA FLÁVIA DE OLIVEIRA PIRES…

cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Sim. Isso porque a ordem a ser observada quando do pagamento de precatórios é aquela disposta no §2º, art. 100 da CF. A luz do caso concreto percebe-se que o titular do precatório não possuía idade igual ou superior a 60 anos quando da expedição da ordem de pagamento, bem como não há notícia de que credor seja portador de doença grave. Por tudo isso em observância as…

Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias – FENCCOVIB. Assunto: Trabalho Portuário de Capatazia. PARECER/CFC/CJ/MTE/Nº 010/2003 (Consultoria Jurídica), sobre a Nota Técnica nº P049, de 24/01/2003, da Unidade Especial de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário. PARECER/CFC/CJ/MTE/Nº 016 /2003 O Senhor Chefe de Gabinete do Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego solicita manifestação desta…

aspecto, as teorias desenvolvidas por R. Dworkin, John Ralws, J. Habermas e C. Perelmann. Primeiramente deve-se rever o positivismo jurídico. Seu fundamento consiste na construção do direito enquanto ciência pura. Para isso ele deveria ser isolado de todos os aspectos não jurídicos. Somente a técnica seria relevante para o direito, a separação do jurídico do não jurídico. Apenas o método seria objeto do direito. No caso haveriam duas implicações técnicas específicas: a da elaboração…

provimento ao recurso para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal. Custas legais. Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Lucas Pacheco e José Everaldo Silva. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Raul Schaefer Filho. Florianópolis, 21 de março de 2013. Jorge Schaefer Martins PRESIDENTE E RELATOR RELATÓRIO Inconformado com a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra…

CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO Ato Administrativo: é espécie de "ato jurídico" e, portanto, tem objetivo imediato a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direito, sempre orientado por uma finalidade pública. Em apertada síntese, é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Assim Hely Lopes Meyrelles nos ensina, "o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa…

COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Interpretar e aplicar o Direito. Utilizar de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Dominar tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. Utilizar, de forma correta, a terminologia jurídica ou da Ciência do Direito.…