Parecer Juridico Concreto

PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA -ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à uma declaração expropriatória ocorrida no Município X. Estudada a matéria, passo a opinar. Fundamentação A primeira questão objeto de análise diz respeito à possibilidade ou não da

clara; Bem-estar económico e social – o direito procura através das suas normas satisfazer as necessidades colectivas para o bem-estar económico e social; Relação de tensão entre justiça e segurança: -ignorância da lei -prescrição. No domínio do jurídico, o recurso a meios de coacção para repor a Justiça seja, não apenas legítimo, mas até exigível. Logo, a coacção no domínio do Direito é não só legitima, senão que também exigível. Normas Religiosas: *criadas por um ser transcendente…

Relaciona-se as versões do fato Está presente na petição inicial Marcas linguísticas: adjetivação, escolha do vocabulário. Narrativa Simples: impessoal, imperial. Presente nas sentenças, pareceres e acordãos Fatos narrados com distanciamento Situação fática x Contexto jurídico Sujeito ativo (aquele que provocou o conflito) = Sujeito passivo (réu) Sujeito passivo (aquele que se sente lesado) = Sujeito ativo (autor da ação) Insiso 5º- Valor da…

PARECER: PARECER N.º 005/2013 Interessado: Secretario Municipal de Administração Chapadinha MA Para exame e parecer desta assessoria jurídica, o Secretário Municipal da Administração, remeteu o Oficio № 112/2013-SEMAD, de 11 de julho de 2013, com seus anexos, versando sobre pedido do servidor kkkkkkkkkkkkkkkk, auxiliar de contabilidade, que requer progressão de cargo após conclusão de curso superior. O Requerente almeja a progressão de Classe de habilitação, por entender que…

ponto de vista e aplicação da norma, em forma de pedido, decisão, etc. Não importa se a narrativa dos fatos será denominada ?dos fatos? (petição inicial) ou ?relatório? (sentença, parecer, acórdão). Também não cabe, neste momento, nomear a parte argumentativa como ?do direito? (petição inicial) ou fundamentação (parecer). Pretendemos apenas, nesta primeira aula, como já dissemos, que o estudante de Direito perceba que as peças processuais seguem, independente de suas peculiaridades, uma…

JURÍDICA Art. 282 do CPC – A petição inicial indicará: Inciso I o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Inciso IV o pedido, com as suas especificações; Inciso V o valor da causa; Inciso VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Inciso VII o requerimento para a citação…

SALGADO DE OLIVEIRA – CAMPUS GOIÂNIA-GO. Curso: Direito - Disciplina: Prática I Profª. Vânia Maria Alves Bitencourt e Freitas Aluno: Alex das Neves Germano PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à…

Parecer Ementa NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO FURTADO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EFEITO EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL/ PRESCRICIONAL. Relatório O parecer se designa pela solicitação requerida pelo Sr. Pedro, sendo este lesado por ter adquirido do Sr. Roberto um veículo VW gol, ano /modelo 2009, placa XX000, pelo valor equivalente à R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pelos fatos expostos pelo Sr. Pedro, é sabido que o veículo no dia 18 de janeiro

AULA 1 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta

PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Introdução * Origina-se do latim: parescere (aparecer). * Juízo fundamentado sobre determinado assunto, que deve ser verossímil, crível, provável, emitido por especialista ou jurisconsulto, o qual, fundado em razões de ordem doutrinária e legal, conclui por uma solução, que deve, a seu pensamento, ser aplicada ao caso em espécie. * É provocado por uma consulta, em que se acentuam os pontos controversos da questão, a serem esclarecidos pelo parecerista.