Parecer Juridico Coisa Julgada

existência. o Defendida por Kelsen, influenciou a corte constitucional austríaca. o Determina que o julgamento de constitucionalidade da lei não tem natureza declaratória, mas constitutiva. o Não há nulidade, mas anulabilidade. A lei só morre depois de julgada inconstitucional, sendo considerada válida e eficaz até a publicação do julgamento de inconstitucionalidade. o A corte austríaca tem o poder discricionário de determinar que a anulação da lei só opere seus efeitos a partir de…

sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. 7 Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova. 10 Obrigações: características; …

ENTEDENDO OS TERMOS JURÍDICOS • LETRA “A” ✓ A quo: Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. ✓ Ação: Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. ✓ Ação cautelar: É uma ação para proteger um direito. Não julga, não tendo parte ganhadora ou perdedora, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação…

pessoa faça certa coisa, mas essa pessoa não tem nenhuma obrigação de fazer o que a primeira quer que ela faça. • DEVER-SER OBJETIVO: Se, além disso, a primeira pessoa tem alguma autoridade sobre a segunda ou a segunda pessoa tem alguma obrigação de fazer o que a primeira quer que ela faça, então o querer da primeira pessoa significa não apenas um dever-ser subjetivo, mas também um dever-ser objetivo, quer dizer, não apenas a primeira pessoa quer que a segunda faça certa coisa e,…

pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente; III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente. O juiz irá examinar o interditando, interrogando-o acerca de sua visa, negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário para ajuizamento do seu estado mental. Art. 1.771. Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o argüido de incapacidade. Dentro do prazo de cinco dias do…

acatamento, perante este zeloso Juízo, por intermédio de seu Judicial Patrono, apresentar RÉPLICA a respeito da Contestação apresentada pela Promovida, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir escandidos: I - RESUMO DA CONTESTAÇÃO: A peça contestatória não trouxe qualquer argumento sério e jurídico que afastasse a responsabilidade da Reclamada em indenizar a Reclamante. Houve apenas a tentativa de induzir este Juízo em interpretação fática, legal e principalmente…

residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Sob pena de atacar frontalmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada da CF/88), a recorrida, em sua decisão administrativa julgamento, deveria ter observado as determinações do regulamentador da Lei 8213/91, ou seja, o RBPS - Regulamento dos…

evitar condutas e ações embasadas unicamente na subjetividade, enfim, no estabelecimento de regras claras e objetivas, aptas a compor um sistema jurídico substancialmente equilibrado. (RAMOS, 2012, p. 416) Não se pode, portanto, imaginar a regulação de aplicação do conjunto de normas e das decisões judiciais, ambos presentes em nosso ordenamento jurídico, sem a observância de tal princípio, tendo em vista sua imprescindibilidade na efetivação da justiça. Fala-se em decisões de…

Gustavo Vaz Trindade 2012 1. Introdução A Constituição Federal é o conjunto de normas que regem o Estado e a Sociedade em suas estruturas, território e legitimidade de poderes, com princípios e fundamentos que norteiam o ordenamento jurídico do País. Manter a coerência de suas normas é uma tarefa árdua e contínua, mesmo tratando-se de uma Constituição rígida em sem fundamento. No entanto, pode ocorrer a edição e aprovação dispositivos normativos nas diversas instâncias que…

sistema jurídico, coerência, unidade, harmonização, valores, interpretação e aplicação do direito. Princípios constitucionais fundamentais • Constituição Federal • Tríplice função: informativa(legislador – orienta a legislar de acordo com as garantias dos princípios do Direito do Trabalho), interpretativa(aplicador – compreensão do instituto jurídico) e normativa. Princípios Informativos • P. Típico do Processo (busca da descoberta da verdade através dos atos do processo) • P.…