Parecer Juridico Coisa Julgada

posta pela validade da norma jurídica, as vezes confundido a problemática de fontes jurídicas e com a noção de validez da normas do direito.Kelsen so valida uma norma, so pode ser validade se ela for com relação a ela ou inferior a ela.Em um sentido jurídico positivo, a fonte jurídica, so pode ser o direito pelo fato que se fez suas criações, pois a norma inferior so vai ter validade quando for criado um órgão que seja competente e segundo um procedimento visto como uma norma superior. …

causa ou simplesmente pelo fato de uma das partes não aceitar a razão da outra. Essas decisões que geram recursos são revistas por magistrados que supõe-se mais gabaritados a reexame das questões por alguns motivos como antiguidade ou notório saber jurídico sendo merecedores de promoção na carreira. Devido ao princípio do duplo grau de jurisdição é possível a revisão das decisões judiciais definitivas proferidas insatisfatórias. 2 - RECURSO ORDINÁRIO, CONCEITO E PREVISÃO LEGAL O…

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE cumulada com PEDIDO DE ALIMENTOS em face de CARLOS ALBERTO SILVA, brasileiro, solteiro, maior, empresário, residente e domiciliado na Rua dos Sinos, nº. 128, Bairro Senai, cidade de Montenegro (RS), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1. DOS FATOS A representante legal da Investigante manteve namoro com o Investigado desde o final do mês de XX do ano de XX até o final do mês de XX de ano de XX. Esse relacionamento era…

estilo - jurídico : linguagem do direito - norma - decisão - negociação - declaração REDAÇÃO JURÍDICA APLICADA 4º SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida Vocabulário jurídico : repertório - comum - exclusivo - brocardos jurídicos Elementos objetivos : signos anunciadores ; observação linguística precisa ; vocabulário próprio. - compreensão (leigo) ; - precisão técnica ; - termos de pertinência jurídica exclusiva. Discurso jurídico : é…

os documentos que instruíram o MS. Não há sucumbência no MS. 7. Procedimento: impetrado o MS, após a decisão sobre a liminar, a autoridade coatora é intimada para prestar informações. Em seguida, o Ministério Público é intimado para emitir seu parecer, sob pena de nulidade do processo. A partir daí o juiz pode proferir sentença, contra a qual cabe apelação. Os efeitos da apelação em MS também são controvertidos. A princípio, a concessão da ordem está sujeita ao reexame necessário,…

pelo art.5º da MedProv, esse artigo estabelecia para o Ministério Público, a União, os Estados, o DF, os Municípios bem como suas autarquias e fundações, o prazo em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória e em quádruplo para contestar. Poderia parecer à primeira vista que as prerrogativas processuais concedidas infringiam o princípio constitucional da igualdade. Entretanto, o que o princípio constitucional quer significar é a proteção da igualdade substancial, e não a isonomia…

pertencentes à realidade coletiva como: categoria, família, profissão e outros. Apresenta o objeto do mandado de segurança coletivo, quem são os legitimados para propositura de ação tanto coletiva como individual, quem são seus beneficiário e a coisa julgada. Fundamenta os argumentos na legislação em especial a de “Mandado de Segurança” em consonância com a Constituição Federal de 1998 e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Palavras-chave: mandado de segurança – direitos…

equivocada, pois de fato ela não o é, mas exatamente obrigatória ou indispensável para se obter o resultado jurídico pretendido. Porém, em virtude da inexistência de denominação melhor, porém, fica-se com o nome corrente e tradicional. O entendimento dominante é o de que a jurisdição voluntária tem natureza mais administrativa e consiste na tutela do interesse público nos negócios jurídicos privados. Este tipo de jurisdição possui características diferentes da atuação jurisdicional em…

Lei 10.839/2004); - Em caso de comprovada má-fé, não há prazo (art. 103-A da Lei 8.213/91 e art. 54 da lei 9.784/99). _ Coisa julgada e sua relativização: Julgamento secundum eventum litis (CDC): Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das…

Medidas provisórias: O presidente da república que detém o poder de fazer medidas provisórias. Esse poder é herança de um Estado autoritário. As medidas provisórias fazem valer uma norma (produzido por uma só pessoa) sem debate, ela já produz efeitos jurídicos a partir do momento que foram publicadas. Resoluções e decretos legislativos: Espécies normativas de pouca especificidade, ligadas a atos ligados ao congresso nacional ou internamente a determinados poderes. Essas espécies…