Parecer Juridico Coisa Julgada

Explique. Questão n.º 01: (34º Exame de Ordem – 2007.3) Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que: a) todo litisconsórcio necessário é também unitário. b) o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário; c) as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado; d) consumidores que se dizem…

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL a) Fenômeno da recepção: assegura a preservação do ordenamento jurídico anterior e inferior à nova constituição que com ela se mostre materialmente compatível = “Processo abreviado de criação de normas”. Se havia uma constituição quando sobrevem outra será feita a ab-rogação (revogação total) da constituição anterior. O fundamento de validade de uma lei no ordenamento jurídico é sua compatibilidade com a constituição vigente. Advinda uma nova…

ATOS PROCESSUAIS Atos processuais são os atos do processo, que têm por efeito a constituição, conservação, desenvolvimento, modificação ou cessação da relação processual. Diferenciam-se dos demais atos jurídicos pelo fato de pertencerem ao processo e produzirem efeito jurídico direto e imediato sobre a relação processual, seja na sua constituição, desenvolvimento ou extinção. Parte, em sentido processual, é aquela que ingressa com a ação postulando a tutela jurisdicional (autor/parte ativa)

autos. A reconvenção, ação declaratória incidental e as intervenções de terceiro ampliam o curso da demanda e por tal fato são vedadas do rito sumário. Sendo de cognição exauriente, a sentença de mérito proferida em sede de rito sumário produz coisa julgada material, visto que a sumariedade deste rito é apenas meramente formal, sendo standard de desenvolvimento do módulo processual de conhecimento. Por todos, Cândido Rangel Dinamarco (NEVES, 2010). Não obstante, é preciso que se…

inconstitucionalidade; II - (VETADO) § 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo. § 2o (VETADO) Art. 3o A petição inicial deverá conter: I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado; II - a indicação do ato…

Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935. «... III – Limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal Falta…

RESPOSTAS ATPS – DIREITO ADMINISTRATIVO ETAPA – 1 PASSO - 1 1 - É aceitável, sob o prisma jurídico, que nos contratos administrativos, estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. Sim. O Estado encontrou no chamado princípio da supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V

2) Normas Processuais Aplicáveis 3) Liminar. Tutela Antecipada. 4) Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória. 5) Tutela Específica 6) Sentença e Coisa Julgada CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A pesquisa teve sua origem, primeiramente, no interesse de se compreender melhor como um sistema complexo poderia ser aplicado à Justiça do Trabalho, aprofundando-se,…

de validade da norma jurídica. Sistema e ordenamento jurídico. O Direito no tempo e no espaço. Hermenêutica e interpretação jurídica e aplicação do direito na solução do caso concreto na esfera Constitucional. Teoria da Relação Jurídica. Posições Jurídicas dos Sujeitos de Direito nas relações jurídicas. Direito Subjetivo. Código Civil Brasileiro. Pessoa Natural. Direitos da Personalidade. Pessoa Jurídica. Bens. Fatos Jurídicos. Negócios Jurídicos: Defeitos;. Invalidade . Prescrição e…

conceito de Direito segundo o mesmo. Paulo Nader - Em lato sensu, a Ciência do Direito corresponde ao setor do cónfiecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos. Em stricto sensu, é a particularização do saber jurídico, que toma por objeto de estudo o teor normativo de um determinado sistema jurídico. Tércio Sampaio Ferraz Jr. – É muito difícil de ser definido com rigor. De uma parte, consiste em grande número de símbolos e ideais reciprocamente…