Parecer Juridico Coisa Julgada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Acadêmica: SONIA RITA ALVES LINDOSO Tema: Relativização da Coisa Julgada Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP ULBRA / Palmas - TO COISA JULGADA A coisa julgada é um instituto assegurado pela Constituição Federal com escopo de garantir a segurança jurídica das relações processuais na hipótese de não haver mais à parte vencida, nenhum recurso cabível senão a decisão do julgador em sede de sentença. Em outras palavras, é a…

uma mudança no Texto Constitucional que modificou direito de um grupo de pessoas, prejudicando-as, é possível invocar o instituto jurídico do Direito Adquirido? Bianca Adrielle Santos - R.A 5120694 Graduando pela universidade de Uberaba-Uniube Giovanna Karoline Sousa - R.A 5117060 Graduando pela universidade de Uberaba-Uniube RESUMO: Este parecer jurídico vem demonstrar a invocação do Direito Adquirido no preâmbulo constitucional, através da leitura de artigos e dos livros…

ação rescisória de mero despacho; b) sentença de mérito. Não sendo de mérito a sentença, não se admite a rescisória, como ocorre com a decisão que extingue o processo sem julgamento de mérito. Nesse caso há trânsito em julgado, mas não há coisa julgada, justamente porque não se adentrou no mérito do pedido. Extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito há a possibilidade de se propor novamente a ação; c) trânsito em julgado. Inexistindo trânsito em julgado, não cabe…

LIMITES DE COISA JULGADA FILIAÇÃO BIOLÓGICA X PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA _______________________________ Acadêmicos do Sétimo Semestre de Direito da Faculdade de Guanambi LIMITES DA COISA JULGADA, FILIAÇÃO BIOLÓGICA X PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA Falar de Filiação, Paternidade ou de Coisa Julgada é necessário fazer um análise geral de onde surgiram, tais tópicos, o que levou a necessidade de discutir temas tão abrangentes, que causa…

Provisória. 8) Como se dá o processo Legislativo? R – O processo legislativo, nada mais é do que a formação das leis. De acordo com o artigo 61 da CRFB/88, a casa iniciadora tem uma iniciativa de Lei; em seguida, as comissões técnicas discutem e emitem pareceres; chegando ao Plenário, o projeto, é novamente discutido e depois votado; se for rejeitado, o projeto é arquivado; sendo aprovado, o projeto é remetido para a outra casa; na outra casa (revisora), repete-se o rito feito na casa…

partir da característica bilateral atributiva da norma jurídica impondo meios garantia do direito de exigibilidade. Acrescenta-se a díade “certeza e segurança” de Miguel Reale, destacando, em certa medida, a segurança e certeza que o Positivismo Jurídico agrega. A nova interpretação constitucional reforça que os princípios constitucionais dão flexibilidade ao direito e realizam a justiça. No novo paradigma da linguagem o rigor da argumentação e da motivação também são elementos…

modo de cumprimento do regime pior para o paciente, além de ferir o direito de ir e vir do mesmo. Nos ensina o art. 5º inciso XXXVI da Constituição Federal: Art. 5º inc. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Se analisarmos este inciso do art. 5º da CF veremos que fica límpido como a água que a Lei 12.258/2010, é inconstitucional, porém não adentraremos no mérito do Egrégio Supremo Tribunal Federal, analisemos…

SC, abril 2015 AÇÃO RESCISÓRIA A formação da coisa julgada, possui o efeito de sanar as invalidades intrínsecas do processo, havendo porém, em que no momento do transito em julgado da sentença, um novo tipo de vício, ou seja, a rescindibilidade, sendo este, passível de ataque através de um remédio específico, denominado “ação rescisória”. (CÂMARA, 2011, p. 9) Define-se coisa julgada, a decisão que não mais é passível de recurso. A coisa julgada possui garantia estabelecida no nosso…

chamar a atenção para a existência de uma dimensão político-econômica da coisa julgada, no seu papel de possibilitar o funcionamento do sistema de mercado, no contexto da ideologia liberal, e de servir como referencial para a elaboração e execução das medidas de política econômica, tanto pelo particular como pelo Poder Público. É sobejamente conhecido entre os juristas o postulado segundo o qual a grande função da coisa julgada é encerrar definitivamente o conflito de interesses que…

de se desligar do cargo de promotor, foi procurado por um colega advogado, que lhe pediu para fazer seu primeiro parecer, sobre uma questão processual. A partir desse dia, Nery conciliou a atuação como advogado com uma produção incansável de pareceres — que ele chama de “filé mignon da advocacia” — ao custo médio de R$ 300 mil cada. O advogado dá cerca de quatro pareceres por mês. Além disso, é autor ou organizador de 90 livros — a maioria envolvendo Direito Civil ou Processo…