Parecer Juridico Coisa Julgada

vice-prefeito.” Conforme será amplamente demonstrado nesta peça recursal, o recorrente possui sim, as condições de elegibilidade, senão veja-se: 1. MÉRITO RECURSAL Diz o comando decisório ora atacado que o candidato a Vice-Prefeito teve contas julgadas irregulares pelo TCU, quando exerceu o cargo de prefeito, em decorrência de suposta omissão no dever de prestar contas do convênio para a realização de obras de pavimentação com colocação de paralelepípedos e meio-fio, em ruas…

DAIANE BEATRIZ DA CUNHA DÉBORA CAROLINA CÂNDIDO ERIK QUEIROZ LIMA KALLYENE LUCAS EVANGELISTA SILVA LÍBIA CRISTINA DA SILVEIRA MARCO ANTONIO CARNEIRO FILHO MÁRIO LÚCIO CAIXETA DE SOUZA RICARDO LUIS LEAL DA FONSECA DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E COISA JULGADA UBERABA-MG 2015 DAIANE BEATRIZ DA CUNHA DÉBORA CAROLINA CÂNDIDO ERIK QUEIROZ LIMA KALLYENE LUCAS EVANGELISTA SILVA LÍBIA CRISTINA DA SILVEIRA MARCO ANTONIO CARNEIRO FILHO MÁRIO LÚCIO CAIXETA DE SOUZA RICARDO LUIS LEAL DA FONSECA

Quais os requisitos da petição inicial? Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será…

texto constitucional a coisa julgada como garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º), este estudo propõe a discussão sobre o cabimento ou não da rescisória através do inciso V, do art. 485 do CPC, quando houver superveniência da inconstitucionalidade da lei, infração a princípio constitucional, ou ainda pacificação da matéria perante o Judiciário durante a fluência do biênio. Palavras-Chave: Ação Rescisória. Violação à Literal Disposição de Lei. 343 do STF. Coisa Julgada…

UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Ana Carolina Oliveira Gil Melo PORTO VELHO 2011 ANA CAROLINA OLIVEIRA GIL MELO A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Trabalho de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito final para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

A Hermenêutica Constitucional nos Tribunais Superiores Ampliação do conceito de entidade familiar para proteção do bem de família (Resp 1126173/MG) Belo Horizonte 2013 PREÂMBULO PARECER Nº 001 NO DIA 05/09/2013, A SRA. SILDA GONÇALVES DA COSTA, PROCUROU O ESCRITÓRIO LACERDA E CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA IMPUGNAR EMBARGOS DE TERCEIROS A AÇÃO DE PENHORA ORA JÁ PROPOSTA PELA MESMA EM VIRTURDE DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA POR PARTE DO SR. ANTONIEL FERNANDES DE ARAÚJO, ENVOLVIDO

que consiste em se aplicar, a uma hipótese não prevista pelo legislador, a solução por ele apresentada para outro caso fundamentalmente semelhante a não prevista. O PROCEDIMENTO ANALÓGICO O procedimento analógico visa localizar no sistema jurídico vigente hipótese prevista pelo legislador e que apresente semelhança fundamental com o caso concreto. Na comparação dos estudos de caso deve haver o máximo de características semelhantes. Princípio lógico onde há a mesma…

CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA TERMINATION OF THE EFFECTIVENESS OF TAX RES JUDICATA IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF FREE COMPETITION Anderson Ricardo Gomes Procurador da Fazenda Nacional Mestrando em Direito pela UNIMAR – Universidade de Marília Especialista em Direito Tributário pela UnB – Universidade de Brasília SUMÁRIO: Introdução; 1 Coisa julgada tributária; 1.1 Relação jurídica tributária como uma relação continuativa…

sociedade. Tal posicionamento é adotado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão vinculado à Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que através do Parecer Jurídico DNRC nº 50/03, exarado por sua Coordenadora Jurídica, Rejanne Darc B. de Moraes Castro, expôs seu entendimento, conforme abaixo transcrito: “EMENTA: Impedimento constante do art. 977 do Código Civil,…

fenômeno dos direitos transindividuais e analisar seus aspectos sociais, jurídicos e processuais. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: • Capacidade de análise crítica dos fenômenos sociais e jurídicos • Habilidade de pesquisar em diversas fontes, com a utilização da internet como ferramenta. • Capacidade de redigir textos em linguagem técnico-jurídica. • Compreensão da interdisciplinariedade do fenômeno jurídico e das transformações sociais. • Visão atualizada de mundo…