Parecer Juizado

Equipe de Fiscalização ___A Equipe de Fiscalização do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia – Goiás desempenha papel fundamental dentro da rede de atendimento preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Como agentes da lei, representando, por delegação, o Juiz da Infância e Juventude, lavram autos de infração com base na verificação de infrações administrativas elencadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas leis a ele relativas. ___ Tais equipes…

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO – ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. nº 67/2010 AGNALDO BRUN, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE que lhe move MÁRIO LÚCIO PEREIRA LIMA, igualmente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que a presente subscreve, inconformada com a r. sentença de fls. 76/78, vem, respeitosamente…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA NA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS FULANA DE TAL, brasileira, estado civil, profissão , inscrita no CPF nº e no RG nº, residente e domiciliado à Rua número apartamento, Bairro , nesta cidade, por sua procuradora signatária (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS Em desfavor de BELTRANO, estado civil,…

DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Marcus Pinto Aguiar São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS…

ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO SOCIAL LAR VIDA Realizar visitas domiciliares; Com objetivo de avaliar a realidade da família do usuário, para uma possível reinserção familiar. Emissão de relatório social, parecer social, relatório de visita domiciliar e enviar para os órgãos parceiros os relatórios para que os mesmos fiquem a par da realidade das famílias, bem como da condição atual do usuário. Requerimento do BPC; Pleitear junto ao INSS a concessão do beneficio no valor de um…

| | Poder Judiciário | | Juizados Especiais | | Turma Recursal Cível da 1.ª Região

distintas; (c) exercício de cargos, funções ou empregos, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; (d) exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, por, no mínimo, 16 horas mensais e durante um ano; (e) exercício de atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios. Além dessas cinco possibilidades, o art. 3º da…

13 INTRODUÇÃO É objetivo do presente trabalho apresentar o instituto da transação civil prevista nos artigos 840 a 850 do Código Civil e a transação penal, estipulada pela Lei 9.099/95, Lei dos Juízados Especiais. A transação, no Direito das obrigações, é um negócio jurídico pelo qual, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. Já no Direito Processual Penal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDE DIRITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CABO FRIO /RJ. Processo nº 697001755400100 ROGÉRIO JOSÉ, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, através do seu patrono, infra assinado, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado das folhas 16 e 17. requerendo, desde já, o seu recebimento e encaminhamento ao Superior Conselho Recursal, após o cumprimento das formalidades de estilo. Nestes Termos Pede e…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO – RS. RECURSO INOMINADO Processo nº 5004415-21.2013.404.7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem,…