Parecer Juizado

E XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, administradora de empresa, inscrita no CPF (MF) sob n. XXXXX, residente no XXXXXXXXX, telefone: XXXXXXX, mediante seu procurador infra-assinado, na pessoa do advogado XXXXXXXXXXXX, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em…

prisional, adotando uma postura enigmática, a fim de se alcançar um sistema mais humano-dignificante. A Parte III - Em Busca do Conflito Perdido... Abordagem sociológica do Sistema de Justiça Criminal e possibilidades de estratégias recriadoras nos Juizados Especiais Criminais(Luiz Antônio Bogo Chies) tem seu foco principal no Sistema de Justiça Criminal, propondo o autor uma análise dos universos jurídico- punitivos, principalmente em suas instâncias judiciais e propondo estratégias…

ao juiz sua contribuição com bases nas teorias, técnicas, e experiência conquistadas pelo assistente social ao longo de sua formação acadêmica como profissional. É ele que realiza o Estudo Social, o contato com a realidade do usuário, emitindo o parecer e laudo técnico para que o juiz possa tomar a decisão coerente com bases não só no que é mostrado de modo subjetivo, mas também o que é visto com um olhar experiente e conhecedor da realidade. A relação da equipe multiprofissional tem…

ampliada utilizando-se uma figura de linguagem ao nomear a decisão de “decisão com eficácia inter partes.” (pág. 524) O controle incidental no âmbito dos Juizados Especiais Federais A Lei n. 10.259, de 12.7.2001, estabeleceu as seguintes regras aplicáveis ao recurso extraordinário interposto contra decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais: (pág. 525) “Art, 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre…

Apresentação O tema no nosso trabalho interdisciplinar é: Juizado da Infância e da Juventude, envolvendo as disciplinas, Antropologia Brasileira, Estágio Supervisionado, Fundamentos Histórico Teórico e Metodológico, Sociologia Contemporânea e Teoria Política, o objetivo é assimilar o serviço do Assistente Social junto ao Juizado. Introdução O Tempo Histórico estudado pelo grupo será entre 1923 e 1941, na atuação do juizado de menores, no momento em que o menor passou a…

o contador precisa conhecer as leis e estar familiarizado com a linguagem e a metodologia dos tribunais. Advogados e juízes encontram nessa qualificação o suporte técnico necessário para o julgamento de um processo. Para o juiz titular do 2º Juizado da 1ª Vara Cível do Fórum de Porto Alegre, Juliano da Costa Stumpf, a relação entre juízes e peritos contábeis nomeados pelo Judiciário deve ser informal e de muita confiança. "Em uma conversa, é possível solucionar as dúvidas e é melhor…

prisional, adotando uma postura enigmática, a fim de se alcançar um sistema mais humano-dignificante. A Parte III - Em Busca do Conflito Perdido... Abordagem sociológica do Sistema de Justiça Criminal e possibilidades de estratégias recriadoras nos Juizados Especiais Criminais(Luiz Antônio Bogo Chies) tem seu foco principal no Sistema de Justiça Criminal, propondo o autor uma análise dos universos jurídico- punitivos, principalmente em suas instâncias judiciais e propondo estratégias…

– art. 852-H, § 4º da CLT; sentença proferida em audiência, sendo dispensado o relatório – art. 852-I da CLT; permanência do recurso ordinário com o relator no prazo máximo de dez dias, sem revisor, podendo o Ministério Público do Trabalho dar o parecer oral – art. 895, § 1º, II e III da CLT; dispensa do relatório, se a sentença for mantida pelos próprios fundamentos, bastando uma certidão – art. 895, § 1º, IV da CLT; restrição nas hipóteses de cabimento do recurso de revista – art. 896, § 6º da

quanto à sua assistência para estrangeiros não naturalizados e residentes do Brasil. A lei não deixa claro se o benefício deve ou não ser pago para pessoas com essa situação, deixando brechas para que eles façam o requerimento e ingressem com ações no Juizado Especial Federal. Atualmente, tramita na câmara um projeto de lei elaborado pelo deputado Carlinhos Silva que regulamenta a questão. Seria de extrema importância a resolução do caso para dirimir as dúvidas e resolver a situação…

A inversão do ônus da Prova no Juizado Especial Cível Resumo do artigo: O presente trabalho disseca a problemática criada pela inversão do ônus da prova no Processo Civil, como um todo, destacando a dificuldade desta inversão no Juizado Especial Cível devido à grande concentração do procedimento nele adotado. Aborda a possibilidade de cerceamento de defesa/nulidade se ocorrer em momento inadequado. Sumário: 1. Considerações iniciais sobre prova; A inversão do ônus da Prova no…