Direito Previdenciario

Escola Paulista de Política Economia e Negócios – UNIFESP

Osasco/2013

Estrangeiros não naturalizados e o BPC

Nomes: Fernando Albuquerque Teixeira Thiago Machado Moreira 1º Termo – Ciências Atuariais

Resumo
O Benefício de Prestação Continuada, coordenado pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), é tema de grande discussão quanto à sua assistência para estrangeiros não naturalizados e residentes do Brasil. A lei não deixa claro se o benefício deve ou não ser pago para pessoas com essa situação, deixando brechas para que eles façam o requerimento e ingressem com ações no Juizado Especial Federal.
Atualmente, tramita na câmara um projeto de lei elaborado pelo deputado Carlinhos Silva que regulamenta a questão. Seria de extrema importância a resolução do caso para dirimir as dúvidas e resolver a situação desses que necessitam de assistência social para sua subsistência.

Descritores: INSS, benefício, estrangeiro, lei, assistência social, projeto de lei.

Abstract
The Continuous Benefit, coordinated by INSS (National Institute of Social Security), is subject of discussion about their assistance for foreigners not naturalized and residents in Brazil. The law does not make clear whether the benefit should be paid or not for people in this situation, leaving loopholes for them to do the requirement and join with actions through the Federal Special Court.
Currently there is a bill in progress in the House of Representatives, elaborated by deputy Carlinhos Silva, which regulates the question. It would be extremely important the resolution of the case to settle the issue and resolve the situation of those in need of social assistance for their livelihood.

Descriptors: INSS, benefit, foreigners, law, social assistance, bill.

Sumário

1. Introdução
Este artigo tem por objetivo demonstrar as discussões acerca da concessão do Benefício de Prestação Continuada, aos estrangeiros