Parecer Juizado

devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente; 2. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente; 3. 3. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente; 4. 4. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Também são albergados nesse tipo…

art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A lei surgiu em decorrência da violência frequente sofrida pelas mulheres na ambiência das suas…

tais previsões nada mais são do que a parametrização do periculum in mora necessário para o deferimento de medida restritiva de bens, cuja natureza em muito se assemelha ao arresto. Trata-se de enumeração exaustiva, numerus clausus. Embora possa parecer, em um primeiro momento, que esse rol restringiria a atuação da Fazenda, na verdade vem em seu benefício. É que a lei contempla fatos que, usualmente, não permitiriam a configuração do periculum in mora, caso da existência de débitos em…

1.°-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, só pode ser implementado após a vigência da nova redação, o que não é caso dos autos. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Decisão: “Por unanimidade de votos, em consonância com o parecer oral do Ministério Público, em conhecer do recurso de Apelação e julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado”. Apelação Cível nº 2011.003310-6, de Manaus. Apelante: Município de Manaus. Procª: Dra.…

Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo foi objeto de Argüição de inconstitucionalidade no STF, momento em que a expressão “qualquer” foi tida como inconstitucional. Podemos entender que a fundamentação disso está na própria lei 9099/95, que instituiu os juizados especiais cíveis, facultando às partes o direito de atuar sem assistência de…

penal, empresa, infância e adolescência dentre outros. Contudo, segundo pesquisa realizada por fá-vero a respeito da institucionalização do serviço social no sistema judiciário de São Paulo, os profissionais principiaram sua atuação no denominado Juizado de Menores, especificamente em 1948.Constatou-se, portanto que o serviço social se identifica como uma profissão interventiva no contexto da prestação de serviços sociais previsto pelas políticas públicas e/ou privadas, constituídas…

Direito da Infância e Juventude, área em que o psicólogo iniciou sua atuação no então denominado Juizado de Menores. A tarefa dos setores de psicologia era, basicamente, a perícia psicológica nos processos cíveis, de crime e, eventualmente, nos processos de adoção. Com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Brasil (1990), em 1990, o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. Outro dado histórico importante foi à criação do Núcleo de…

Juventude, área em que o psicólogo iniciou sua atuação no então denominado Juizado de Menores. Apesar das particularidades de cada estado brasileiro, a tarefa dos setores de psicologia era, basicamente, a perícia psicológica nos processos cíveis, de crime e, eventualmente, nos processos de adoção. Com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Brasil (1990), em 1990, o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O trabalho do psicólogo foi…

julgada, podendo levantar o valor depositado perante o juízo da desapropriação. Como esse terceiro não é atingido pela coisa julgada, poderá propor uma demanda em face do autor da desapropriação para postular diferença que entenda devida, por lhe parecer que o valor fixado na sentença não corresponda ao justo preço. - Desapropriação para Fins de Reforma Agrária: Tal tipo de desapropriação é de competência privativa da União, devendo ser precedida de decreto que declare o…

Juventude, área em que o psicólogo iniciou sua atuação no então denominado Juizado de Menores. Apesar das particularidades de cada estado brasileiro, a tarefa dos setores de psicologia era, basicamente, a perícia psicológica nos processos cíveis, de crime e, eventualmente, nos processos de adoção. Com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Brasil (1990), em 1990, o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O trabalho do psicólogo foi…