Parecer Juizado

5º, inciso XXXV da Carta Maior: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” O que fez o Juiz fere frontalmente o texto constitucional em epígrafe. O Magistrado não se deu ao trabalho de emitir qualquer parecer acerca da lide em questão em sua decisão, em flagrante lesão não aos AGRAVANTES, mas a tudo o que defende a Carta Maior, deixando de apreciar o real cerne da questão. Percebe-se que, quando analisada a Constituição da República sob…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA__VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... CONTÉM PEDIDO DE LIMINAR José Barbeiro da Silva, brasileiro, casado, soldador, RG nº , CPF. filho de e, residente e domiciliado na Rua, bairro, na cidade de, UF , CEP: devidamente representado por seus advogados, instrumento de mandato de procuração em anexo, com lastro na Lei Federal nº 12.153/2009 que “Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda…

indispensabilidade do advogado, que não é absoluto, por exemplo, na interposição do habeas corpus, que dispensa o advogado; na revisão criminal; nos denominados Juizados de “Pequenas Causas” (em âmbito estadual, nas causas com valor de até 20 salários mínimos — art. 9.º, caput, da Lei n. 9.099/95 e, conforme a Lei n. 10.259, de 12.07.2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, nas causas cíveis de até 60 salários mínimos, de acordo com…

Dr. Douglas Teixeira de Souza ADVOCACIA & CONSULTORIA OAB/CE 23.749 _________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 24ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ – CE RAIMUNDO ARAUJO CARVALHO, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador de RG N° 2549451-92 e inscrito no CPF sob N° 827.046.273-04, residente e domiciliado na Rua Santa Tereza, bairro…

EXCELENTÍSSIMO SR. Dr. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ. PROCESSO N° vem pela presente por sua advogada e bastante procuradora, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO aos fatos e fundamentos contidos na AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que movem , da forma que passa a aduzir: I – PRELIMINARMENTE I.I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSUM” Os autores incluíram a 2ª Ré no pólo passivo da demanda com o nome de…

vivenciada pelo usuário e relacioná‐la com a situação global pela explicação do estrutural e conjuntural.” METODOLOGIA EXEMPLO Exemplo de uma parte da metodologia extraída da Matriz teórico‐metodológica do Serviço Social na Previdência: c) (…) d) catalogação de dados e pareceres que venham constituir‐se em subsídios para instituir a jurisprudência da prática e que permitam a inclusão; e) elaboração de boletins informativos ou outros que possibilitem a circulação…

trabalhar rente à população, abriram-se e democratizaram sua linguagem àqueles que dela necessitam. Com o Direito deve acontecer o mesmo, mas com um grau de dificuldade maior. Os advogados peticionam para o juiz que assim os entende; o promotor exara parecer e o direciona também para o juiz; e, finalmente, o juiz decide para os advogados, para o promotor e para o Tribunal. Enfim, as palavras ficam num mesmo círculo e, de rigor, ninguém necessita pedir explicações sobre o real…

feminista................................. Leila Linhares Barsted 13 O processo de criação, aprovação e implementação da Lei Maria da Penha 39 Myllena Calazans Iáris Cortes Caso Fonaje: o ativismo de juízes integrantes do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje no processo de elaboração da Lei Maria da Penha . .................................................................................... Rosane M. Reis Lavigne Lei Maria da Penha no contexto do Estado…

Vítima de Violência Doméstica”. Este estudo foi produto desta especialização, que veio a corroborar a sua passagem como Comissário de Justiça credenciado do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Juiz de Fora/MG, onde o mesmo presenciou e atuou em casos de Violência Doméstica perpetrada contra Crianças e Adolescentes. No Juizado da Infância e Juventude, a atuação como Comissário de Justiça foi tomando novas conformações com os conhecimentos adquiridos com a graduação e com…

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR XXXXXX- X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro Julho — 2011 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada à Faculdade de direito da…