Parecer Juizado

JUIZADOS ESPECIAIS 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Até então falávamos sobre execução, mas hoje vamos falar dos juizados especiais. Há hoje 3 leis que tratam dos juizados especiais: Lei 9.099/95 – É a mais antiga de todas e é a que trata dos juizados especiais estaduais. Sempre que a gente se referir a essa lei vamos falar em JEC, que é o Juizado Especial Cível. Quando a prova se referir a Juizado Especial Cível estará tratando do juizado especial regulado pela Lei 9.099/95. Lei 10.259/01 – Cria

JOSIANE FERREIRA SILVA – 01550003284 KAIQUE RODRIGUES DIAS – 01550003604 MAYRA ESTER BATISTA CARVALHO – 01550003383 NATHALIA DOS SANTOS SILVA – 02360001336 PATRICIA OLIVEIRA GUEDES – 01550003790 SUSAN CORREA DIAS – 01550003180 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL Atividade Prática Supervisionada – trabalho apresentado como exigência para avaliação do curso de DIREITO da FACSUM – Faculdade do Sudeste Mineiro, sob orientação dos professores do semestre.

JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 334 PÁGS 22/26 DATA:.20.11.2007. OBS: Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. RESOLUÇÃO N. 04/07–CG Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. O Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos…

17 de maio de 2007 João Timóteo de Oliveira Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por R. R. F., em favor de E. S. O., com o objetivo de fazer cessar o constrangimento ilegal que lhe está sendo imposto pela Juíza da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que recebeu a denúncia após a manifestação da vítima de não prosseguir com a Ação Penal, na qual imputa ao paciente a conduta de lesão corporal praticada em contexto de violência…

campo sociojurídico. Instrumentos e técnicas de intervenção, planejamento, administração, execução e sistematização do trabalho profissional. A prática profissional do assistente social na instituição e análise institucional. Estudo social. Laudos e pareceres sociais, informação social. Pesquisa social e produção de conhecimento em Serviço Social. Elaboração de projetos de intervenção do Serviço Social. Assessoria em Serviço Social. Supervisão em Serviço Social. O projeto ético-político…

atual sistema criminal, dando-se enfoque ao declínio da pena detentiva em contraposição à ascensão das penas restritivas de direitos e ao novo papel da vítima no processo penal. Em seguida, foi feita a análise da Lei nº. 9.099/95, instituidora dos Juizados Especiais Criminais, onde se salientou os seus princípios informadores, bem como os delitos de sua competência. Posteriormente, tratou-se das medidas despenalizadoras criadas pela lei em comento, dando-se destaque à transação…

seus servidores, sob pena de violar o princípio do devido processo legal. 3. No caso concreto, o Município de Recife procedeu de forma correta, oportunizando o direito de defesa, conforme se constata através parecer de fls. 185/193; e, ainda, reconhecendo a boa-fé do agravante, o parecer foi proferido no sentido de não devolução das quantias indevidamente recebidas. 4. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os…

alegados e decidir o direito aplicável à relação litigiosa. Pode ser usado para designar o edifício público no qual funcionam os órgãos do Poder Judiciário, como também o juízo, poder jurisdicional ou o órgão do Poder Judiciário, compreendendo os Juizados, respectivos cartórios e todo o aparelhamento necessário ao seu funcionamento. Fumus boni iuris. - Fumaça do bom direito. Grau de jurisdição - É a ordem de hierarquia judiciária, que se divide em inferior e superior. A inferior…

assumiu, assim, a terceira vaga como assistente social judiciário da comarca de Uruguaiana. 3 – Objetivos 3.1 – Objetivo Geral Fornecer subsídio às decisões da autoridade judiciária através do estudo social, concretizado em laudo e/ou parecer social, visando proporcionar maiores informações sobre o contexto do usuário e sugerir alternativas que tornem efetivos seus deveres e direitos sociais. 3.2 – Objetivos da Ação Profissional Conforme art. 255 da Consolidação…

alternativos de solução de conflitos. Ao estudar esta unidade de aprendizagem, você poderá: ●●Dotar o aluno do instrumental teórico-doutrinário necessário ao desenvolvimento do raciocínio jurídico, capacitando-o a prestar consultas, elaborar pareceres e a equacionar problemas jurídicos. No decorrer deste material você conhecerá diferentes temas. Confira abaixo: ●● Atendimento aos Clientes ●● Do atendimento - procedimento ●●Identificação da necessidade de atuação judicial…