Parecer Juizado

mulheres vítimas de violências que, anteriormente, eram recebidas apenas em prontos-socorros ou delegacias. Nas décadas seguintes, diversas frentes na área de assistência social surgiram para agregar esforços às primeiras iniciativas. Abrigos e juizados, entre outros locais, começam a servir de referência para essas mulheres como um espaço diferenciado. A prática do psicólogoComo um fenômeno complexo e multifacetado, a violência contra a mulher exige compreensão e intervenção…

outra vêm a público, principalmente desde os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso Nacional, a chamada CPI do Judiciário. Por outro lado é preciso ressaltar que nos crimes de menor potencial ofensivo, processados junto aos Juizados Especiais, não existe inquérito policial, e nem por isso este sistema funciona bem. Audiências são marcadas para muitos meses após a comunicação do fato numa morosidade bastante parecida com a do julgamento dos outros crimes. O problema…

administração judiciaria e, por isso, preso à disciplina dos assistentes e auxiliares da Justiça. O perito pode ser convocado em qualquer fase do processo, até mesmo após a sentença. No caso do processo criminal são necessariamente dois peritos , já nos juizados cíveis e trabalhistas é necessária a mobilização de apenas um. O uso de peritos não-oficiais, não concursados, requer a assinatura de um termo de compromisso cuja aceitação é obrigatória no qual os profissionais se…

procedimento essencial. Instrução processual e instrução social – particularidades do tema A instrução social faz parte da instrução processual, ou seja, conhecimentos da área de Serviço Social, registrados em um informe, um relatório, um laudo ou um parecer, servem de referência ou prova documental que vai contribuir para formar o processo, para informar a ação sobre a qual o magistrado decide. Segundo Ferreira (1986), instrução traduz-se por transmissão de conhecimentos,…

autorização judicial para a identificação do IP de onde pode ter partido a ação delituosa e, quando identificado, necessário comprovação de quem, efetivamente, utilizou aquele PC para a prática do crime. Este ponto, numa análise mediatista, pode parecer mero detalhe, mas, em sede de Direito Penal e Processual Penal, a determinação da autoria é fator indispensável. Vale lembrar que, ao tratar dos requisitos da denúncia e da queixa crime, o código de processo penal traz a necessidade de…

(julgamento de processos). Consiste em um conceito lógico baseado em algo justo e razoável, ou seja, imparcial e correto. É fundamentada sempre em características socias, econômicas e legais do problema posto em discussão. SEMANA 3 PARECER TECNICO JURIDICO PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Ementa: Na…

SOCIAL O papel do Assistente Social na Adoção 1.Assessorar os juízes de direito, subsidiando-os na ótica relativa aos fenômenos econômicos e sócio culturais que envolvem as relações na sociedade e na família com a elaboração de um laudo e de um parecer social; 2.O Serviço Social na adoção se coloca como um elo, entre a família e o adotando, possibilitando que a adoção aconteça dentro dos pressupostos legais.Proporciona um espaço de escuta qualificada, acolhimento, orientação e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL NORTE DA COMARCA DE MACAPÁ. nome, brasileiro, solteiro, eletricista, portadora da carteira de identidade RG nº ........ PTC/AP, inscrita no CPF sob o nº ........., residente e domiciliada na ......., Loteamento ...., CEP ......, cidade, por seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECLAMAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANO MATERIAL em…

Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Conforme se verifica o artigo 5º da Lei protetiva, violência doméstica e…

de assessorar o Juiz na tomada de decisões sobre casos específicos. (POCAY ; ALAPANIAN, 2006). Porém, segundo Fávero (2003), apesar da história mostrar que o Serviço Social sempre esteve inserido no poder judiciário, principalmente, nos antigos juizados de menores, observa-se que a sistemática do trabalho do assistente social tem sido objeto de debates e pesquisas apenas no final da década de 90. Atualmente o assistente social tem sido acionado para intervir no processo de produção e…