Parecer Juizado

consta em fls 46. o ministério Publico pede a remessa dos autos ao juizado especial criminal, alegando tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, o que imporá pena menor de 2 anos, amoldando-se às exigências da Lei 9.099/95 c/c a Lei 10.259/01. 5.Pedido este acatado pela Digna Juíza de Direito atuante, conforme fls. 47 dos autos, isso em data de 20 de junho de 2005. 6.Para audiência de transação penal marcada no Juizado especial Criminal, em data de 06.03.06, ás 13:30 hrs,…

Bacharelado Diretriz Curricular Nacional: Resolução 9/2004 CNE/CES Ato(s) autorizativo(s) do Curso: Autorizado pelo Decreto Federal s/nº de 20/4/1993 (D.O.U de 22/4/1993) com base no Parecer/Despacho nº 129/1993 CFE de 17/2/1993; Reconhecido pela Portaria nº 214/2001 de 8/2/2001 (D.O.U de 12/2/2001) com base no Parecer/Despacho nº 050/2001 CES/CNE de 16/1/2001; Renovação de Reconhecimento conforme art. 4º da Portaria nº 2.413/2005 de 7/7/2005 (D.O.U 8/7/2005).…

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça  Decisão penal transitada em julgado proferida por Juizado Especial Criminal à compete a Turma Recursal Criminal julgar a revisão criminal. OBS.: É de competência das Turmas Recursais proceder à revisão criminal das sentenças penais proferidas em juizados especiais criminais, vale destacar que tal competência é uma construção da jurisprudência do STJ, neste sentido vale transcrever o teor…

psicologia voltada quase que exclusivamente para a realização de perícia, exame 1 Doutora pela Universidade de Paris VIII criminológico e parecer psicológico baseado no psicodiagnóstico, feitos a partir de algumas entrevistas e nos resultados dos testes psicológicos aplicados. Segundo estudos da psicóloga e psicanalista Rauter (1994), esses pareceres e exames, quando realizados dentro das penitenciárias e hospitais psiquiátricos penais, servem “para instruir processos de…

psicologia voltada quase que exclusivamente para a realização de perícia, exame 1 Doutora pela Universidade de Paris VIII criminológico e parecer psicológico baseado no psicodiagnóstico, feitos a partir de algumas entrevistas e nos resultados dos testes psicológicos aplicados. Segundo estudos da psicóloga e psicanalista Rauter (1994), esses pareceres e exames, quando realizados dentro das penitenciárias e hospitais psiquiátricos penais, servem “para instruir processos…

especiais de Jurisdição Contenciosa - CPC: Consignação em pagamento. Ações Possessórias. Usucapião. Inventário e Partilha. Embargos de Terceiro. Ação Monitória. Inventário e Partilha. Procedimentos especiais de Jurisdição Cotenciosa - Leis Especiais: Juizado Especial Cível Estadual, Fazenda Pública e Federal(Leis. 9099/95, 12.153/09, 10.251/01). Procedimentos da Lei de Locações(8.245/91).Alimentos( Lei 5478/68). Lei 6.515/77( Separação e Divórcio).Busca e Apreensão Cautelar(Decreto Lei…

RESUMO O presente trabalho visa realizar um panorama sobre os Juizados Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus…

quanto também sociais, abrangendo uma maior privação da liberdade estatal protegendo assim o indivíduo na sua individualidade e também no convívio social. Web Aula 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do…

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 2 1 HISTÓRICO.......................................................................................................................................... 3 2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL…