Parecer Juizado

microempreendedor e funcionário público – em natureza da infração, em 50 (cinquenta) salários mínimos. negritei 3. Verifica-se, portanto, que a prisão foi homologada apenas no tocante ao delito descrito no artigo 302 do CTB. 4. Em 17/09/2014 o MM Juiz do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, responsável pelo Plantão Judiciário Criminal do referido dia, concedeu prazo de 24 horas para depósito da fiança, contado a partir do dia 04/05/2015 e expediu alvará de soltura em favor do…

relatório final, o qual consistirá na elaboração de um parecer, tendo este a nat enunciativa q lhe é peculiar. Por fim as conclusões obtidas são devidamente encaminhadas à autoridade q instaurou o proced p q esta julgue os envolvidos ou se for o caso encaminhe a autoridade competente p julgar. Este é um proced tanto p a sind (+ enxuta), como p o PAD. Qd esse sindicante ou essa comissão entrega esse relatório, parecer, aprendemos q o parecer não tem nat vinculante. Aqui é diferente. Não…

social tem sido solicitado em espaços que dantes não eram requisitados, e em outros que pouco se verificava a presença daqueles profissionais. No espaço sociojurídico já se tem registro da atuação de assistentes sociais desde a década de 1930, nos “juizados de menores” do Rio de Janeiro e de São Paulo. Apesar disto somente há pouco tempo, é que particularidades do fazer profissional desse campo de atuação passaram a ser objeto de estudo dentro da categoria profissional. O assistente…

prisional, adotando uma postura enigmática, a fim de se alcançar um sistema mais humano-dignificante. A Parte III - Em Busca do Conflito Perdido... Abordagem sociológica do Sistema de Justiça Criminal e possibilidades de estratégias recriadoras nos Juizados Especiais Criminais(Luiz Antônio Bogo Chies) tem seu foco principal no Sistema de Justiça Criminal, propondo o autor uma análise dos universos jurídico- punitivos, principalmente em suas instâncias judiciais e propondo estratégias…

criminal. Mas existe outro campo em ascensão até os dias atuais, que é nos processos de Direito Civil. Ainda dentro do Direito Civil, destaca-se o Direito da infância e juventude, área em que o psicólgo iniciou sua atuação no Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O trabalho do psicólogo foi ampliado, envolvendo atividades na área pericial, acompanhamentos e aplicação das medidas de proteção ou medidas socioeducativas. Outro dado importante foi a…

Excelentíssimo Senhor doutor juiz de direito do juizado especial criminal da comarca de Braço do Norte - Santa Catarina Das Partes; Vem através deste, a autora Juventina das Coves, brasileira, casada, residente no município de Braço do Norte, CEP 88750000, Rua José Vermelho Alves, 556, Centro, CPF Nº 678163990, telefone: 3452-5678, pessoa física, através de todos os meios legais e de seu procurador legal, Filipe Fernandes Salvador, advogado, solteiro, inscrito no CPF 07715198935, e sob a OAB

PRECEITOS IMPORTANTES DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) Decisão do STF: “Art. 001 º, inciso 00I - postulações judiciais privativa de advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz” . II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º…

REVISÃO DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados…

equipe de profissionais que compõem a Liberdade Assistida, a meta do projeto inicialmente prevista era para o atendimento de 300 adolescentes. Mas ao final de 2005 foram contabilizados 146 atendimentos de jovens e suas famílias encaminhadas pelo juizado da infância e juventude, fato dado em grande parte em decorrência da aplicação de outras medidas e ou remissão de processo. Destaca-se também o atraso na execução do convênio com a SENADH, devido entraves nos processos licitatórios dos…

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)* Humberto Theodoro Júnior** RESUMO O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o…