Parecer Juizado

Municípios. Após a realização de estudos que foram feitos por estudiosos e especialistas em matéria criminal e tendo como paradigma o sistema de barganha existente nos Estados Unidos da América, EUA, mas de forma mais mitigada, foi editada a lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que permitiria uma diminuição no número de pessoas levadas para o sistema carcerário. A princípio a lei se mostrou uma evolução no sistema nacional uma vez que passou a permitir que o Ministério…

entendeu que não era necessário licenciar-se, continuando exercendo suas atividades como advogado na cidade de seu domicílio. Entretanto, pelo fato de incompatibilidade foi advertido pelo órgão competente duas vezes acerca de sua situação irregular. Do Parecer A incompatibilidade gera uma proibição total do exercício da advocacia. A incompatibilidade tem fundamento ético e tem por escopo evitar conflitos de interesses que posam refletir de forma negativa na reputação do profissional.…

como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais. Para tanto, determino que seja renovada a comunicação ao Ministro Presidente do STJ e aos Ministros integrantes da Primeira Seção, dando-lhes ciência do efeito ora…

sem necessidade a presença do Ministério Público nos Juizados Especiais Cíveis, já que são excluídas da competência dos referidos Juizados as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas(6) e nessas causas concentra-se a quase totalidade da intervenção do Ministério Público em matéria cível. E, como nos Juizados Especiais Cíveis tais causas não podem…

ser ouvidas nas comissões, em audiências públicas. Podem receber queixas de qualquer pessoa (função fiscalizadora). No processo legislativo comum, o projeto de lei deve passar por uma comissão para dar prévia de constitucionalidade, dão também um parecer (que pode ser superado por uma decisão posterior) antes de ser votado em um dos plenários. CPIs  permanentes ou provisórias. Suas atribuições não são precisamente delimitadas, elas vão se delineando conforme os problemas surgem e são…

por unidade, ou 50 UAD´s. 1.11 Elaboração de notificação extrajudicial - 8 UAD´s 1.12 Elaboração de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento 3% 32 UAD´s 1.13 Parecer ou memorial escrito 1.14 Parecer ou memorial complexo 1.15 Participação e assessoria em assembléias - 16 UAD´s 1.16 Requerimento ou petições à autoridade - 12 UAD´s 20 UAD´s 40 UAD´s 2.MATÉRIA ADMINISTRATIVA…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA, PB: Processo nº 3001687-55.2012.815.2003 BANCO PANAMERICANO S/A, sociedade empresarial, com sede na Av. Paulista, nº. 2.240, na cidade de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move EDMILSON CASTRO DE LIMA, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar a sua CONTESTAÇÃO, o

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...... Numeração Única: 00000 COMPANHIA DE ENERGIA, já qualificada nos autos da Ação Ordinária que lhe move JOÃO DA SILVA, vem, por intermédio de seus procuradores abaixo assinados, respeitosamente perante Vossa Exª., apresentar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e direito abaixo expostas: I– Síntese da Demanda 1.1. Trata-se de Ação Ordinária em que pretende o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Processo nº 99999999999999999999 A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF), com atribuições e prerrogativas insculpidas na Lei Complementar n.º 80/94, por intermédio do seu órgão de atuação em segunda instância, assistindo juridicamente nome do cliente,…

inicial decorreu uma prática do profissional de psicologia voltada quase que exclusivamente para a realização de perícia, exame criminológico e parecer psicológico baseado no psicodiagnóstico, feitos a partir de algumas entrevistas e nos resultados dos testes psicológicos aplicados. Segundo estudos da psicóloga e psicanalista Rauter (1994), esses pareceres e exames, quando realizados dentro das penitenciárias e hospitais psiquiátricos penais, servem “para instruir processos de…