petição de juntada de RELATORIO MEDICO HOPSPITAL PUBLICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Processo nº 99999999999999999999

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF), com atribuições e prerrogativas insculpidas na Lei Complementar n.º 80/94, por intermédio do seu órgão de atuação em segunda instância, assistindo juridicamente nome do cliente, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 397 do CPC, requerer a juntada aos autos de relatório médico que atesta a atual situação clínica da recorrente.

Tais documentos, segundo informações prestadas por médicos do Instituto Ortopédico de Taguatinga, denotam a gravidade da doença que vem afligindo a recorrente.

Segundo o médico XXXX, XXXX, a paciente possui “ lesões permanentes, com incapacitância definitiva ao trabalho, rever pericia”.

Relevante repisar, ainda, que a posição do referido profissional deve ser considerada por esta Turma Recursal, com relevância, inclusive, superior ao juízo de opinião emitido pelos peritos do juízo, já que estes avaliam o quadro clínico dos periciados em uma única oportunidade, em data designada pelo Poder Judiciário, enquanto aqueles (médicos da rede de saúde pública) consolidam seu juízo de valor mediante o acompanhamento periódico de seus pacientes.

De mais a mais, o art. 131 do CPC assegura que “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento”.

Da mesma forma, os artigos 427 e 436 do Código de Processo Civil proporcionam ao magistrado liberdade para, em não entendendo pertinente a adoção de perícia técnica, julgar em conformidade com as demais provas apuradas ao longo da instrução processual. Vejamos:

Art. 427. O juiz