Parecer Juizado

DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ref. Processo nº: 0502475-87.2012.4.05.8401 ROBERTO BARROSO MOURA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, endereço no rodapé, interpor o presente: RECURSO INOMINADO pugnando seu recebimento em ambos os efeitos, para a EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS…

de Colocação em Família Substituta no Juizado da Infância e da Juventude da cidade onde moram/pretendem morar, e requerer uma entrevista com os responsáveis técnicos para obter informações preliminares para efetuarem o pedido de adoção. Lembrando que, sempre o que se visará é o bem estar da criança/jovem, sendo então realizadas várias entrevistas, bem como visitas à casa dos adotantes. Assim passamos para uma etapa mais técnica, onde os técnicos do juizado irão avaliar os adotantes,…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Belford Roxo/RJ Processo nº.: 0014631-66.2013.8.19.0008 Apelante: Solange Barbosa Bezerra Apelado: Ministério Público SOLANGE BARBOSA BEZERRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio do Defensor Público signatário, requerer a juntada de suas RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo, bem como, após as contrarrazões do Ministério…

França.................................................................. 21 Marcos Ribeiro Ferreira................................................... 24 Ana Mercês Bahia Bock.................................................. 26 Parecer da Comissão Ad hoc do CFP com recomendações de posicionamento do Sistema Conselhos acerca da temática......... 31 Consolidação das referências contruídas pelos representantes…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dos Juizados Especiais Cíveis PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – SUMARISSIMO. 1. oralidade, 2. simplicidade 3. informalidade, 4. economia processual, ( menor número possível de atos.) 5. celeridade, guardar: OSIEC- PRINCIPIOS Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a

099/1995, foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. Ainda, foi analisada a natureza jurídica da sentença homologatória, uma vez que sua abordagem abrangeu os possíveis efeitos do descumprimento da medida, já que diante dessa hipótese o legislador se omitiu. Palavras-chave: Lei nº 9.099/1995. Juizados…

A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E O CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO JORGE ASSAF MALULY Promotor de Justiça do Estado de São Paulo PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela PUC-SP A Constituição Federal, no seu art. 98, determinou a criação de Juizados Especiais Criminais nas esferas de competência das Justiças Estadual e Federal. A…

parceria com a Psicologia houve o nascimento do termo Psicologia Jurídica e, em decorrência, o psicólogo passou a ser considerado um perito, oferecendo ao juiz subsídios no âmbito de seus conhecimentos técnicos específicos, por meio de laudos e pareceres. Assim, a Psicologia Jurídica viabiliza a decisão do juiz quanto à aplicação da justiça. Hoje, a atuação do Psicólogo Jurídico permeia uma ação interdisciplinar na solução de conflitos da família, infância e juventude. Ao lado de…

manifestando-se sobre sua eficácia; conservar, pelo prazo mínimo de cinco anos, a contar da data de julgamento das contas pelo TCU, os papéis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados com as auditorias de gestão e TCA; examinar processos de Tomada de Contas Especial e emitir o respectivo Parecer; acompanhar e avaliar as despesas sujeitas ao controle estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para a conferência do Relatório de Gestão Fiscal; realizar estudos…

ao sistema dos juizados, cujos temas foram aprofundados ao longo do trabalho. Quando os institutos são aplicados aos três juizados há um quadro único; se há incompatibilidade e diferenças há uma tabela com três colunas, sendo a da esquerda referente ao Juizado Especial Cível (JEC), a do centro referente ao Juizado Especial Federal (JEF) e a da direita referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). O sistema O sistema dos Juizados Especiais é composto pelos Juizados…