Descumprimento da Transação Penal

DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/1995, de 26 de setembro de 1995. A principal finalidade da
Lei nº 9.099/1995, foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. Ainda, foi analisada a natureza jurídica da sentença homologatória, uma vez que sua abordagem abrangeu os possíveis efeitos do descumprimento da medida, já que diante dessa hipótese o legislador se omitiu.

Palavras-chave: Lei nº 9.099/1995. Juizados Especiais Criminais. Transação penal, descumprimento da transação penal.

ABSTRACT
The present work aims to study the institution of plea bargaining, provided for in Law No. 9.099/1995, of September 26, 1995. The main purpose of Law No. 9.099/1995, was the creation of the Special Criminal Courts, setting the crimes for minor offenses, and especially the application of penalties restricting rights, in order to make faster adjudication. Still, we analyzed the legal nature of the ratification decision, since his approach covered the possible effects of the failure of the measure, since this hypothesis before the legislature omitted

Key-words: Law n. 9.099/1995. Special Criminal Courts. Transaction criminal, Breach of the criminal transaction.

INTRODUÇÃO
Os doutrinadores tem questionado a Lei 9.099/95, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis pode-se afirmar que a sua introdução no sistema não gerou, a rigor, significativa alteração dogmática, ao contrário do que o legislador pretendia, já que a ideia da composição consensual dos litígios de natureza civil, bem assim a possibilidade de adoção de mecanismos alternativos ao processo, já