trabalho jecrim

Dentre as varias questoes controvertidas a cerca do juizado especial criminal, talvez a mais tormentosa seja a cerca do descumprimento da transaçao penal , seja pela falta de previsao legal ou pelo extraordinario dissidio jurisprudencial existente.De acordo com o sistema estabelecido pela Lei nº 9.099, de 26.09.1995, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJEC), nos casos por ela previstos,poderá haver proposta de transação penal, cujos termos ficam sujeitos à apreciação judicial.Também conforme a Lei, essa decisão não forja condenação e reincidência (e nem pode ser considerada maus antecedentes), não determina o lançamento do nome do suposto autor da infração no rol dos culpados e tampouco gera efeitos civis.Caracteriza-se, portanto, como medida despenalizadora, benefício legal concedido aos autores de delitos de menor potencialidade lesiva, na linha das teorias penais contemporâneas que defendem o resguardo da privação de liberdade como resposta penal apenas a delitos graves. Significa adotar a prisão como ultima ratiodo sistema repressivo.
A transação penal é acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato, por meio do qual há proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, dispensando-se a instauração do processo. Está prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95):
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Para a maioria da doutrina bem como para a jurisprudência do STF e do STJ, para se identificar as consequências do descumprimento da transação é necessário verificar a natureza da transação, ou seja, se ela advém de uma pena de multa ou de uma pena restritiva de direitos.
Assim, tratando-se de descumprimento de uma transação oriunda de infração penal de menor potencial ofensivo apenada com