Parecer Juizado

governamentais, Os mesmos devem registra- se e inscrever os seus programas o conselho municipal dos direitos da criança e adolescente em que atuam, onde serão informados ao respectivo Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e da Juventude. São fiscalizados pelo Ministério Público, Conselho Tutelar e pelo Juizado. Devem utilizar- se preferencialmente de recursos da comunidade. Estes programas devem ser planejados e executados para a realização dos regimes de orientação e apoio…

A INCONSTITUCIONALIDADE RECURSAL NA LEI 9.099/ 1995 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS) Gustavo Bernardi Professora: Michela Zortéa Carneiro RESUMO O trabalho tem por objetivo o estudo da Lei 9099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a sua origem procurando analisar a intenção do legislador na promulgação do referido dispositivo (um processo civil mais célere e de mais fácil acesso à Justiça). Procuraremos investigar a situação de inconstitucionalidade com

classes sociais, afetando mais mulheres do que homens e significa uma violação grave dos direitos humanos. Também afeta crianças e idosos. Quem são os agressores? Os agressores não são fáceis de diagnosticar, não há um perfil típico. Em público podem parecer amigáveis com a parceira ou a família, perpetuando as agressões, exclusivamente, na esfera privada. Podem existir nesses agressores características comuns, nomeadamente casados, de 25 a 45 anos, com baixa autoestima, usam armas e…

nesta tarefa. Para tanto, serão apresentados alguns dos resultados obtidos por pesquisa recém-concluída pelo Observe – Observatório da Lei Maria da Penha, a respeito das Condições para Aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas DEAMS e Juizados de Violência Doméstica e Familiar nas capitais e no DF (2010)1, os quais constituirão o pano de fundo das reflexões a respeito dos avanços e obstáculos que se tem identificado em todo o país para a implementação desta legislação. O…

1 INTRODUÇÃO O artigo 69, da Lei nº 9.099/95, quando dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Resumo Neste artigo pretendemos ilustrar como os juizados buscam a simplificação e a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos…

participação da elaboração de processos de direito Civil. Dentro do direito Civil, e com a denominação de Juizado de Menores o Psicólogo iniciou seu trabalho no direito da infância e juventude, com atuação em pericias psicológicas nos processos Cíveis, de crime e eventualmente em processos de adoção. O psicólogo como parte de uma equipe multiprofissional desenvolve um trabalho indispensável para o juizado cível, principalmente em processos de guarda, adoção e interdição e que através…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ___________ (___): Fulano de tal, brasileiro, casado, músico desempregado, portador da Carteira de Identidade nº .............; e CPF nº ...........residente e domiciliado na ....................................vem, mui respeitosamente ante a honrada presença de Vossa Excelência, via seu advogado abaixo assinado, com fulcro na legislação em vigor, propor a…

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação de um consumidor do Rio Grande do Sul contra decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do estado. O colegiado não considerou ilegal a cobrança múltipla de tarifa básica feita pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), ao argumento de que existe mais de uma casa construída no terreno do consumidor, embora todas usem o mesmo hidrômetro. Segundo o reclamante, a decisão diverge do

2º ano C EEFMT Profº Dagmar Ribas Trindade BARUERI, 16 DE JUNHO DE 2013. “A imprensa é tão poderosa no seu papel de construção de imagem que pode fazer um criminoso parecer que ele é a vítima e fazer a vítima parecer que ela é o criminoso. Esta é a imprensa, uma imprensa irresponsável. Se você não for cuidadoso, os jornais terão você odiando as pessoas que estão sendo oprimidas e amando as pessoas que estão fazendo a opressão.” Malcon X