Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

Classificação, 182 7.10 Atos administrativos em espécie, 187 7.10.1 Quanto ao conteúdo, 188 7.10.1.1 Autorização, 188 7.10.1.2 Licença, 189 7.10.1.3 Admissão, 190 7.10.1.4 Permissão, 190 7.10.1.5 Aprovação, 190 7.10.1.6 Homologação, 191 7.10.1.7 Parecer, 191 7.10.1.8 Visto, 191 7.10.2 Quanto à forma, 192 7.10.2.1 Decreto, 192 7.10.2.2 Resolução e portaria 7.10.2.3 Circular, 193 7.10.2.4 Despacho, 193 7.10.2.5 Alvará, 193 7.11 Extinção, 194 7.11.1 Modalidades, 194…

relação a projeto e atividade. ADJUDICAÇÃO Ato administrativo do ordenador de despesa, após o julgamento da proposta técnica (quando houver) e comercial e sua respectiva homologação, através do qual a Administração Pública vincula o objeto da licitação ao interessado classificado em primeiro lugar, confirmando-o como o detentor da proposta mais vantajosa dentre os concorrentes (art. 43, IV, Lei 8.666/ 93) e podendo, na seqüência, firmar o contrato de prestação de serviços ou…

Analisa também as principais inovações da Lei, entre as quais a regra do orçamento sigiloso, a figura da contratação integrada e a extensão dos procedimentos da modalidade pregão a todas as licitações realizadas no âmbito do RDC. PALAVRAS-CHAVE: licitação – contrato administrativo – normas gerais – legislação específica – Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. 1 Consultor Legislativo do Senado Federal, do Núcleo de Direito, área de Direito Constitucional,…

Classificação, 182 7.10 Atos administrativos em espécie, 187 7.10.1 Quanto ao conteúdo, 188 7.10.1.1 Autorização, 188 7.10.1.2 Licença, 189 7.10.1.3 Admissão, 190 7.10.1.4 Permissão, 190 7.10.1.5 Aprovação, 190 7.10.1.6 Homologação, 191 7.10.1.7 Parecer, 191 7.10.1.8 Visto, 191 7.10.2 Quanto à forma, 192 7.10.2.1 Decreto, 192 7.10.2.2 Resolução e portaria 7.10.2.3 Circular, 193 7.10.2.4 Despacho, 193 7.10.2.5 Alvará, 193 7.11 Extinção, 194 7.11.1 Modalidades, 194…

regras de licitação, bem como suas modalidade, utilizadas pela administração pública em geral na aquisição de bens ou contratação de serviços. No entanto, as regras trazidas por esta lei eram de difícil entendimento e, por ora, desnecessárias, transformando o processo licitatório em algo complexo e de difícil concretização. A Lei nº 8.666/93 instituiu várias modalidades de licitação, tais como: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão; princípios norteadores; regras de…

motivação é necessária em qualquer tipo de ato administrativo, vinculado ou discricionário, como corolário dos demais princípios que regem a Administração Pública e para possibilitar total incidência do dispositivo constitucional que prevê a impossibilidade de exclusão do Poder Judiciário de ameaça ou lesão a direito (CF, art. 5º, XXXV). A Lei nº 9.784/99 – lei de processo administrativo – obrigou de forma expressa o princípio da motivação como princípio da Administração Pública.…

Conteúdo da disciplina – Conceito e Princípios da Licitação • Aprender em quais situações administrativas é obrigatório a realização de licitação. • Conceituar o procedimento administrativo licitatório. • Conhecer as finalidades e objetivos da licitação. • Conhecer e identificar os princípios norteadores da licitação. Habilidades – Conceito e Princípios da Licitação • De que forma a Administração consegue obter a proposta mais vantajosa na realização de seus contratos? • Somente no ato de

que se incorporam ao patrimônio da nova pessoa jurídica. • Os bens e as rendas das autarquias são considerados patrimônio público. • O orçamento das autarquias é idêntico ao das entidades estatais. • Os contratos das autarquias estão sujeitos a licitação. • As autarquias sujeitam-se ao controle administrativo ou tutela, que é exercido pela entidade estatal. • Os agentes públicos dc uma autarquia são servidores públicos, assim entendidos aqueles que mantêm com o Poder Público uma relação…

Princípios gerais da licitação . . . . . . . . .. . . .. .... ......................... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . 5. Contratação direta - exceções legais ao dever de licitar ................. 5.i. Dispe nsa de licitação ................................................................. 5.i.i. Licitação dispensada . . ................................ ................... 5.i.2. Licitação dispensável...................................................... 5.2. lnexigibilidade de…

Federal autorizou a criação de empresa cujo objeto consistia em explorar o serviço de gás canalizado no Estado do Tocantins. Consultada, a Procuradoria do Estado opinou no sentido da inconstitucionalidade da Lei autorizativa. Você concorda com o parecer? O serviço publico de gás canalizado possui natureza uti universi ou uti singuli? Justifique sua resposta. (Colaboração do Prof. Gladstone Felippo). Gabarito – caso 1 Agiu acertadamente a Procuradoria do Estado de Tocantins,…