Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

cabendo tão-somente ressalvas quanto à falha. Por fim, e não menos importante, vale colacionar os recentes julgados desta Corte de Contas a respeito do assunto, a qual vem se posicionando pela impossibilidade de multa ao ordenador de despesas pelo atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal, uma vez que não há previsão legal para tanto, veja-se: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EXERCÍCIO DE 2007. JULGADO NA…

a Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional elaborou a Nota Técnica nº 01/2014 a fim de esclarecer e exemplificar estes alimentos. Consulte a Nota Técnica no sítio do FNDE, em <Programa>, <PNAE>, <Material de Divulgação>, <Notas Técnicas/Pareceres/Relatórios>. 4 2. AGRICULTURA FAMILIAR 2.1 É obrigatório o município adquirir produtos da agricultura familiar? Essa aquisição deve seguir o trâmite convencional do procedimento licitatório? 2.2 Qual o limite…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO PREGÃO: NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO Por Katiuscia Rodrigues Cleto Bezerra Rio de Janeiro 2013 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO PREGÃO: NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO Monografia apresentada á Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Público.

preços com o envio do formulário a licitantes, liberação das planilhas comparativas; atraso na liberação do Edital, etc. 6. Quando se tratar de serviços de informática, deverá conter o Parecer Técnico do CEI – Conselho Estadual de Informática bem como juntada de nova Justificativa e SAMS adequando-se às ressalvas do Parecer ou Justificativa com determinação do seguimento sem acatar tais ressalvas, responsabilizando-se. (Base Legal: Decreto Estadual nº 10132 de 01/10/2002 e deliberações…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. LICITAÇÃO 4 1.1 CONVITE 4 1.2 TOMADA DE PREÇOS 5 1.3 LEILÃO 5 1.4 PREGÃO 5 1.5 CONCORRÊNCIA 6 1.6 CONCURSO 8 2. CONTRATOS 9 2.1 CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 9 2.2 TIPOS DE CONTRATO 10 2.3 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 10 2.4 ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS 11 2.5 PRESTAÇÃO DE GARANTIA 12 2.6 DURAÇÃO DOS CONTRATOS 13 2.7 PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.8 PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.9 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS 15 2.10 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 19 2.11…

princípios constitucionais, os princípios da transparência, premência, confiabilidade e dinamicidade, citados por Coelho (2002), como princípios que orientam o planejamento do Terceiro Setor. 1 2.4.1.1 Princípio da legalidade Na licitação o Princípio da legalidade vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor. Este princípio determina que a Administração Pública não possa se afastar da Lei e do bem…

da Adm. Direta. Sua validade está condicionada aos requisitos (competência, finalidade, forma, objeto e motivo) e gozam dos mesmos atributos (interatividade, presunção de legitimidade e auto-executoriedade). Os contratos devem ser precedidos de licitação. - Responsabilidade Civil: responde de acordo com a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, independe de dolo ou culpa do agente. - Imunidade tributária: gozam da imunidade tributaria recíproca, que veda a…

atendidos por poucos, ver alguns desertarem, assistir a destruição de tudo o que fizemos e recomeçar de novo, e mil vezes repetir com tenacidade, cada vez mais inquebrantável.” Plínio Salgado RESUMO O Pregão é a nova modalidade de licitação pública. Pretende-se neste estudo apresentar a referida modalidade, entendendo-a como um meio jurídico-administrativo de economicidade para a Administração Publica nas compras de bens e serviços bem como na contratação de obras…

.......................15 6 DIREITOS POLÍTICOS (ART.14 a 16, CF) ............................................................... 16 7 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....................................................................................18 8 LICITAÇÃO (LEI 8.666/93) ......................................................................................... 20 9 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS .........................................................................24 10 DIREITO CIVIL ................

arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ou o Estado respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigações de natureza pecuniária. a. b. c. d. e. ( ( ( ( ( ) ) ) ) ) Ordenar despesas. Realizar licitação e empenho. Justificar suas ações. Fiscalizar suas ações. Prestar contas. Página 8 w ww.pciconcursos.com.br TCE/SC • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 26. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a…