Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

empresa : o estatuto da micro e pequena empresa fomentando a economia dos municípios / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. -- Brasília : SEBRAE, 2009. 107 p. ISBN 978-85-7333-516-3 1. Micro e pequena empresa. 2. Contrato administrativo. 3. Licitação. 4. Lei de licitação. 5. Estatuto da micro e pequena empresa. 6. Brasil. Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. 8. Brasil. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. I. Título. CDD 341.3527 CDU 351.712.2:334.012.64/.65(81)…

integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional; VIII - a autorização para a instalação de novas unidades administrativas regionais; IX - a alteração deste Regimento Interno; X - a publicação de pareceres jurídicos quando envolverem matéria relevante de interesse público; XI - a alteração do Código de Ética da Agência; XII - a aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria interna; XIII - a instituição de comissões, comitês…

os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos. Art. 20 A aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE deverá ser realizada por meio de licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou, ainda, por dispensa do procedimento licitatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947/2009. §1º Quando a EEx. optar pela dispensa do procedimento licitatório, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 11.947/2009, a aquisição será feita mediante prévia chamada pública

pela qual se renova a cada mês. Assim, as parcelas devidas no período anterior aos cinco anos antes da propositura da ação são atingidas pela prescrição, mas não o próprio fundo do direito. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85/STJ. I – É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quesito trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não…

Natureza das Despesas Orçamentárias 42 10.2 Dos Créditos Adicionais 43 10.2.1 Créditos Suplementares 44 10.2.2 Créditos Especiais 44 10.2.3 Créditos Extraordinários 44 10.2.4 Vigências dos Créditos 45 11. LICITAÇÃO 47 11.1 Conceito 47 11.2 Princípios Básicos 47 11.3 Modalidades 48 11.4 Tipos de Licitação 48 11.5 Procedimentos 49 11.6 Contratos Administrativos 50 12. DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 53 12.1 Estágios da despesa. 53 12.2 Elaboração de documentos 55 13. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS 59 13.1…

Processos de Governo bem como o alinhamento a uma ferramenta que implemente os conceitos definidos por este documento. Assim obtémse unicidade de definições e de documentação dos trabalhos a serem desenvolvidos. Em seguida, para garantia de uma boa licitação e contratação de serviços de modelagem de processos, reunimos um material de boas práticas para planejamento e preparação do Pregão, e ao final anexamos exemplos de Termos de Referência considerados bons exemplos. Fundamentação…

Exceto nas seguintes hipóteses: a). Quando a lei expressamente dispensar a motivação. b). Quando o ato ou decisão administrativa fizer mera referência a parecer de consultoria jurídica sem maiores esclarecimentos. (art. 50, Lei 9.784/99) PEDIDO PARECER DECISÃO com embasamento no parecer! c). Quando se tratar de ato interno de mero expediente, sem conteúdo decisório. Exemplo: Colocar papel em impressora, vistar documentos, …

..95 Atividade de aprendizagem ..........................................................95 Referências ................................................................................102 UNIDADE 5 – Licitações e Contratos Administrativos Licitação .....................................................................................105 Contratos Administrativos ...........................................................114 Resumo ..........................................................

orientação aos órgãos e entidades do Poder Publico Estadual para a boa prática administrativa. No campo da contratação tem a atribuição de fiscalizar os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, tanto quanto aos processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, quanto à execução dos respectivos contratos, zelando pela lisura dos procedimentos, pela correta aplicação dos recursos, bem como pela obediência aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade,…

22 de novembro de 1999. LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS – LEI Nº 2423/96 4 Municipais, no controle externo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete: I - apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais; II - julgar, no âmbito das Administrações Estadual e Municipais, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos das…