Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

oportuno, saliente-se que as atividades profissionais, gerenciais ou não, a serem pontuadas serão aquelas exercidas somente após a conclusão de curso superior em nível de graduação (item 11.16 do edital). 24. Aliás, esta Unidade Técnica, no parecer acostado às peças 6/8, destacou que: A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar…

mais ) As dispensas de núpcias e luto serão de 08 antigo votar por último; ( oito) di as; d) (xx ) Os inimigos ou os amigos íntimos do militar atuar no CEDMU; ) As autoridades que concederem férias anuais poderão cassá-las, quando ocorrer necessidade de serviço; c) ) O CEDMU deverá ser composto de Oficiais do cujo procedimento estiver sendo analisado estão impedidos de vantagens que esteja percebendo ao iniciá-la; b) ( ( d) ) As dispensas do…

— CEPAM, 1983; P reimpr. 1985; 2 reimpr. 1986; 3 reimpr. 1990; 4 reimpr. 1991; 5 reimpr. 1992; 6 reimpr. 1993. Lei orgânica municipal — esboço. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1990. Crimes na licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1996; 2. ed. 2002. Comissões de licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1997; 2. ed. 2001. Estatuto da Cidade. São Paulo, Ed. NDJ, 2002. OBRAS EM CONJUNTO Breves anotações à Constituição de 1988. Supervisão técnica de Yara Dary Police Monteiro. São…

Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas”. Além de conceitos básicos e instruções úteis destinadas aos interessados, neste compêndio encontram-se orientações sobre aspectos legais relacionados com a licitação de obras públicas e as principais recomendações práticas para a correta contratação e fiscalização desses empreendimentos, especialmente no âmbito dos municípios. Esta edição tem o propósito de colaborar para melhoria dos…

verifica com as entidades governamentais, que estão, quase sempre, obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a oferta que se lhes apresente mais vantajosa. A esse procedimento dá-se o nome de licitação. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua licitação como “o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso…

interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo (Coordenação). São Paulo: Atlas, 2010. 9. Servidores públicos na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2011 (em coautoria com Fabrício Motta e Luciano de Araújo Ferraz). Artigos e Pareceres 1. Cremação de cadáveres. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 7, p. 213-302, dez. 1975. 2. Autarquias. Regime de dedicação exclusiva. Ilegalidade. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 11, p.…

Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Autor dos livros “Princípio da Isonomia na Licitação Pública” (Florianópolis: Obra Jurídica, 2000); "O Novo Regime Constitucional da Medida Provisória" (São Paulo: Dialética, 2001), “Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública” (São Paulo: Dialética, 2003) e “Pregão Presencial e Eletrônico” (Curitiba: Zênite, 2004), além de diversos artigos e ensaios publicados em…

Petrachini Aula 03 AULA 03 - 4.3 Compras. 4.3.1 Organização do setor de compras. 4.3.2 Etapas do processo. 4.3.3 Perfil do comprador. 4.3.4 Modalidades de compra. 4.3.5 Cadastro de fornecedores. 4.4 Compras no setor público. 4.4.1 Objeto de licitação. 4.4.2 Edital de licitação. 4.7 Gestão patrimonial. 4.7.1 Tombamento de bens. 4.7.2 Controle de bens. 4.7.3 Inventário. 4.7.4 Alienação de bens. 4.7.5 Alterações e baixa de bens. SUMÁRIO PÁGINA Sumário Diplomas Normativos Pertinentes…

Projeto Executivo de Engenharia e parecer de concessão de licença prévia - LP. 4) Ofício nº 50/2007 – CGTMO/DILIC/IBAMA, datado de 9.02.07, respondendo o Ofício MPF/PRM/VR/GAB/PGFF nº 144/2007, que indaga sobre a anuência prévia do IBAMA ao empreendimento. 5) Ofício FEEMA/PRES nº 281/07 (apenso III, volumes I e II), datado de 13.02.07, encaminhando cópia do Processo de Licenciamento Ambiental E-07/202.424/06, contendo o Projeto Executivo de Engenharia e parecer de concessão de…

III, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8°, do Decreto estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da…