Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações

também pelo que deixamos de fazer.” Ano 2011 www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO Esta obra é destinada aos estudantes de Direito Administrativo, especialmente para os que se preparam para a realização de concursos púbicos. Licitação é um tópico muito importante, complexo e bastante exigido pelas bancas organizadoras, demandando uma atenção especial por parte dos concurseiros. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o…

implantado pela Lei nº 12.462/11, estudando, à luz da Lei nº 8.666/93, a sua aplicação e os seus mecanismos, os quais são colocados pelo legislador como imprescindíveis à melhoria na eficiência do processo licitatório. Partiu-se de uma análise geral da licitação, indicando a sua origem, seus fundamentos e os seus princípios regentes, estabelecendo-se os limites que deverão ser seguidos tanto pelo legislador, na edição de leis que tratem do assunto, quanto pelo administrador, quando…

no contrato administrativo, representa diretamente os interesses do Estado na negociação. Em seguida, uma segunda unidade desvenda a gestão contratual pública desde o nascedouro, em que é todo detalhado o seu processo de formalização, regras de dispensa, execução, até o cumprimento do seu objeto, com destaque para as possíveis modificações contratuais, como as determinadas pela necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos ajustes. Por derradeiro, uma terceira unidade introduz o

da garantia contratual não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, exceto para obras, serviços e fornecimento de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, que o limite da garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato. Caso seja verificada a necessidade de prestação de garantia contratual, o contratado pode optar por uma…

internas de seus agentes, não podendo a seu pretexto, mencionar nomes ou veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor público. Atinge, a publicidade, os atos em formação, concluídos , em andamento, pareceres técnicos ou jurídicos, despachos, etc... Publicidade em órgão oficial, só do ato concluído ou de determinadas fases de certos procedimentos administrativos, como ocorre por exemplo na concorrência e tomada de preços. Essa…

legislar. A principal função do Judiciário é julgar e a do Executivo, a função administrativa. Esses Poderes também exercem funções atípicas: Senado Federal julgando Presidente da República em processo de impeachment. Quando a Câmara dos Deputados faz licitação para comprar cadeiras é função atípica porque está, nesse caso, administrando. O Judiciário, quando faz concurso da magistratura, está administrando, exercendo função atípica. Presidente da República ao editar MP está legislando,…

da Anualidade ou Periodicidade Nos termos do art. 165, § 5° da CF de 1988, utiliza-se, convencionalmente, o critério de um ano para o período orçamentário por apresentar a vantagem de ser o adotado pela maioria das empresas particulares, além de parecer ser o que atende melhor à concretização dos objetivos sociais e econômicos. A anualidade do imposto tem sua origem na regra que vigorou na Inglaterra antes mesmo do surgimento do orçamento. A cada novo ano, o Parlamento vota os impostos, bem como

obras e/ou serviços de naturezas distintas (pavimentação, construção de escolas, reurbanização de praças, urbanização, canalização e dragagem, etc.); d) escolher obras em execução, com especial destaque para aquelas que apresentarem processos de licitação recentes, a fim de identificar a compatibilidade entre o estágio de andamento da obra e o cronograma físico-financeiro, bem como aquelas cujo término tenha ocorrido há pouco tempo, permitindo a verificação da eficiência e da efetividade…

dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, bem como sua publicidade pessoal quando da realização de obras. Justificou o ato de contratação direta sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, a licitação seria inexigível, com base na Lei 8666/93. O líder da oposição, Jorge, inconformado com as propagandas do prefeito e com a contratação direta, como cidadão do município, contratou seus serviços a fim de que fosse intentada a medida…