Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

Classificação, 182 7.10 Atos administrativos em espécie, 187 7.10.1 Quanto ao conteúdo, 188 7.10.1.1 Autorização, 188 7.10.1.2 Licença, 189 7.10.1.3 Admissão, 190 7.10.1.4 Permissão, 190 7.10.1.5 Aprovação, 190 7.10.1.6 Homologação, 191 7.10.1.7 Parecer, 191 7.10.1.8 Visto, 191 7.10.2 Quanto à forma, 192 7.10.2.1 Decreto, 192 7.10.2.2 Resolução e portaria 7.10.2.3 Circular, 193 7.10.2.4 Despacho, 193 7.10.2.5 Alvará, 193 7.11 Extinção, 194 7.11.1 Modalidades, 194…

estudo de caso, através de uma pesquisa descritiva e exploratória, desenvolvida na Prefeitura de Bagé, com base nas contratações efetuadas no ano de 2008 para serviços de engenharia. Destaca-se que todos os contratos administrativos são precedidos de licitação, sendo de suma importância a qualificação econômico-financeira das licitantes, fase do processo onde são apresentados os demonstrativos contábeis para análise. Tendo em vista que ocorreram rescisões contratuais no período analisado…

características: além das características mencionadas, as autarquias sofrem controle dos tribunais de contas, têm o dever de observar as regras de contabilidade pública, estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e funções públicas, devem realizar licitação e seus dirigentes ocupam cargos em comissão de livre provimento e exoneração. 7.1.2 Espécies de autarquias A doutrina identifica diversas categorias de autarquias: a) autarquias administrativas ou de serviço: são as…

que pese a possibilidade de sanção social. ”  A conduta convencional (costumeira) é repleta de exterioridade, sendo relevante (porém prescindível) a espontaneidade, já que é de impossível avaliação o íntimo do autor. É necessário apenas o “parecer” e não o “ser”. 1.4. ORDENAMENTO MORAL Moral deriva do adjetivo latino moralis, e este, do substantivo mos, costume, tradução feita por Cícero do grego. Moral é o conjunto de normas e regras que estuda o comportamento humano e…

o sistema teórico que se origina das pesquisas ou estudos daqueles mais dedicados ao direito administrativo, são pesquisadores, cientistas. Eles pesquisam e elaboram a doutrina, divulgam e servem como fonte para criação de normas e elaboração de pareceres dos juízes. A jurisprudência tem influência poderosa nas decisões do poder judiciário ou internas dos órgãos da administração pública, isto porque a jurisprudência apresenta decisões anteriores em relação a determinados casos…

o sistema teórico que se origina das pesquisas ou estudos daqueles mais dedicados ao direito administrativo, são pesquisadores, cientistas. Eles pesquisam e elaboram a doutrina, divulgam e servem como fonte para criação de normas e elaboração de pareceres dos juízes. A jurisprudência tem influência poderosa nas decisões do poder judiciário ou internas dos órgãos da administração pública, isto porque a jurisprudência apresenta decisões anteriores em relação a determinados casos…

da Receita Estadual, compreendendo equipamentos e serviços de infraestrutura, junto ao Ambassador Residence Hotel, pelo valor total estimado de R$ 21.181,60 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta centavos), por inexigibilidade de licitação sob nº 001/2013-CRE, em razão da inviabilidade de competição, baseada nas premissas de proximidade do órgão, focando a economia de despesas com deslocamentos da gerencias envolvidas nos trabalhos e as condições das salas/espaços físicos…

o sistema teórico que se origina das pesquisas ou estudos daqueles mais dedicados ao direito administrativo, são pesquisadores, cientistas. Eles pesquisam e elaboram a doutrina, divulgam e servem como fonte para criação de normas e elaboração de pareceres dos juízes. A jurisprudência tem influência poderosa nas decisões do poder judiciário ou internas dos órgãos da administração pública, isto porque a jurisprudência apresenta decisões anteriores em relação a determinados casos…

"carta contrato" "nota de empenho de despesa", "autorização de compra" ou "ordem de execução de serviço". 0termo de contrato é obrigatório no caso de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, sendo dispensável, no entanto, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compras, com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais…

à prevista no orçamento da licitação deve ser previamente autorizada por meio de termo aditivo contratual, o qual deverá atender aos requisitos a seguir: I. Ser antecedido de procedimento administrativo no qual fique adequadamente consignada a motivação das alterações tidas por necessárias, que devem ser embasadas em pareceres e 220 REVISTA estudos técnicos pertinentes, bem assim caracterizar a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das