Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

clara, concisa e objetiva. (art. 9º, §2º, do Decreto 5.450/05) . Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos…

administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Cf. ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 31. LICITAÇÃO (...) pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem ás condições fixadas no instrumento convocatório, a…

cartilha visa orientar órgãos e entidades da Administração Pública que não possuem equipes técnicas especializadas – por exemplo, prefeituras de pequenos e médios municípios – quanto aos procedimentos a serem adotados na execução de obras, desde a licitação até a construção, passando pela elaboração de projetos e pela respectiva fiscalização. Este material também pode ser utilizado por municípios de maior porte, bem como pelos demais órgãos públicos. O conteúdo da publicação que o…

do Executivo competente – a lei de Processo Administrativo Federal nº 9784/99 prevê, em seu artigo 17, que o processo administrativo será iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico competente para decidir. Lei 9784/99 - art. 13 - impossibilidade de delegação em atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, matéria de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Critérios de distribuição de competência: matéria (ministérios, secretarias); território…

1 INTRODUÇÃO Analisaremos qual a relação entre a Licitação e a Corrupção, se serve como porta de entrada para os desvios monstruosos de dinheiro dos cofres públicos. No capítulo 2, destacaremos a origem da licitação e da corrupção, o termo técnico da palavra, origens, suas definições dadas por estudiosos bem como qual base legislacional iremos estudar. O capítulo 3, que trata da licitação, tomaremos por base a legislação que disciplina a matéria, conceito, competência, finalidade do…

DAS ALIENAÇÕES (arts. 17 a 19 da Lei nº 8.666/93) 54 5.7 DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO (arts. 20 a 22 da Lei 8.666/93 e art. 1º da Lei 10.520/02- Lei do Pregão) 55 5.7.1 Concorrência 55 5.7.2 Tomada de Preços 55 5.7.3 Convite 56 5.7.4 Concurso 57 5.7.5 Leilão 57 5.7.6 Pregão (Lei nº. 10.520/02) 58 5.7.6.1 Pregão Eletrônico 61 5.8 DOS LIMITES (art. 23) 61 5.9 DA DISPENSA 62 5.10 DA INEXIGIBILIDADE (art. 25, da Lei nº 8.666/93) 64 5.11 DA…

Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,63 cm + Recuar em: 1,27 cm 1. Da solicitação de projeto ou obras 12 2. Da avaliação inicial 12 Formatado: Fonte: (Padrão) Times New Roman, Não Negrito 3. Da aprovação de parecer técnico 13 4. Do programa arquitetônico 13 5. Da comissão de acompanhamento de projetos 14 Formatado: Espaço Antes: 0 pt, Depois de: 0 pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, … + Iniciar em: 1 +…

.............151 9. LICITAÇÃO.................................................................................................................................155 9.1 Princípios da Licitação..................................................................................................................155 9.2 Exceções ao Dever de Licitar........................................................................................................156 9.3 Modalidades de Licitação.....................

remeter o intérprete ao artigo 1.000 e seguintes do Código, que tratam das sociedades simples. Há, todavia, dois pontos que ensejam contrariedade. O primeiro refere-se à dispensa do capital social (art. 1.094, inc. I), que sempre esteve presente nas legislações cooperativistas. Segundo Waldírio Bulgarelli, buscou-se a previsão da dispensa, como ocorreu na Alemanha, “admitir as Caixas Rurais Raiffeisen, na sua forma antiga, isto é, sem capital e de responsabilidade ilimitada10. O…

PROJETO BÁSICO (DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93) REIMPRESSO PARA ADEQUAÇÃO DEVIDO A DESISTÊNCIA DA EMPRESA ANTERIOR PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEL COM CONTROLE INFORMATIZADO DO ABASTECIMENTO ATRAVÉS DA REDE CREDENCIADA COM CARTÃO MAGNÉTICO. 1. IDENTIFICAÇÃO: Unidade Orçamentária: SUGESPE – Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e dos Gastos Públicos Essenciais do Estado