Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E SUA CAPACITAÇÃO PARA ANALISAR E JULGAR AS CONTAS DE VALOR ATÉ A LICITAÇAO DISPENSADA: uma necessidade. RIO DE JANEIRO 2004 5 JOSÉ MARINHIO FILHO O FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E SUA CAPACITAÇÃO PARA ANALISAR E JULGAR AS CONTAS DE VALOR ATÉ A LICITAÇAO DISPENSADA: uma necessidade. Monografia apresentada à Universidade Veiga de Almeida, em curso ministrado em Belo…

aposto. 2 3 4 1 4 7 10 13 16 19 22 Há um dispositivo no Código Civil que condiciona a edição de biografias à autorização do biografado ou descendentes. As consequências da norma são negativas. Uma delas é a impossibilidade de se registrar e deixar para a posteridade a vida de personagens importantes na formação do país, em qualquer ramo de atividade. Permite-se a interdição de registros de época, em prejuízo dos historiadores e pesquisadores do…

do Ministério: a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação. Art. 10. À Assessoria Econômica compete: I - assessorar o Ministro de Estado e os representantes do Ministério no acompanhamento e na condução da política econômica; II - apreciar e emitir pareceres técnicos, nos seus aspectos…

exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Didatismo e Conhecimento 5 LEGISLAÇÃO Capítulo III…

DE PROVIDÊNCIAS CRIME. EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/PR. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS. ARQUIVAMENTO PELA SUBPROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA PARECER EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências Crime nº 1.149.505-1, de Cianorte, em que é Requerente Ministério Público do Estado do Paraná e Requerido Arlei…

Contrato de fornecimento 233 e) Contrato de concessão 234 f) Contrato de gerenciamento 237 VI. Licitação 239 - Considerações gerais 239 - Conceito e finalidades da licitação 241 - Princípios da licitação 242 - Objeto da licitação 245 - Obrigatoriedade de licitação 246 - Dispensa de licitação 247 - Inexigibilidade de licitação 249 - Procedimento da licitação 255 - Edital 255 - Carta-convite 259 - Recebimento da documentação e…

essenciais ou às delas decorrentes. LICITAÇÃO: Atividade fins > NÃO (atividades meio >sim). Privilégio fiscais > (administração é o fisco). Não há privilégios. Ex: Petrobrás > por ser única tem privilégios fiscais. (excessão). Atividade predominante de Direito Privado. BENS S.E.M – SERVIÇOS PÚBLICOS Sujeito a regime públicos os bens utilizados para prestação do serviço público. Tem direito a imunidade Tributária. Serviços Públicos> sempre sujeitos a…

102 CC/02. Usucapião. Impossibilidade. Não estão sujeitos ao usucapião Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. d) Não operabilidade – não pode ser gravada como garantia em favor de terceiro (o bem fica condicionado ao cumprimento de uma obrigação). ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS Regime Jurídico – proteção. Evitar a dilapidação patrimonial Legitimidade – interesse público, avaliação, autorização legislativa, desafetação (quando for o caso), licitação (quando…

princípios previstos constitucionalmente para a Administração Pública. 08/02 - 10:08 22. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Decorre do princípio da impessoalidade, ao qual está vinculada a Administração Pública, a (A) impossibilidade de responsabilização pessoal de servidor público por ato que corresponda ao exercício de sua função, em relação à qual tenha competência privativa. (B) vedação da identificação nominal da autoridade responsável pela decisão de…

......................................................................................... 69 Aula 14: Princípios da licitação .................................................................................................... 70 Aula 15: Modalidades e tipos de licitação. Dispensa e inexigibilidade........................................... 74 Aula 16: As fases da licitação ........................................................................................................ 83…