Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

competências entre as esferas federais, com a criação de pessoas políticas) ou horizontal (criação de entidades da Administração Indireta); Ausência de relação de hierarquia entre as entidades da Administração Indireta e a Administração Direta. Impossibilidade de revisão ou avocação, como regra, a não ser que expressamente autorizado em lei; Necessidade de autorização legal para a criação de órgãos públicos (art. 84, VI, “a”, da CF/88); Necessidade de autorização legal específica para…

SIAFI - Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa - Despesa pública: categorias, estágios - Suprimento de fundos - Restos a pagar - Despesas de exercícios anteriores - A conta única do Tesouro 06. Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade REDAÇÃO DE EXPEDIENTES APOSTILA CONCEITO Apostila é o aditamento a um ato administrativo anterior, para fins de retificação ou atualização. "Apostila é o ato aditivo, confirmatório de alterações de honras,…

assuntos entre si, mostrando ao leitor como os variados capítulos do Direito Administrativo se interconectam formando um todo unitário e coerente. Assim, por exemplo, ao tratar da ação indenizatória (responsabilidade do Estado), mostro como a impossibilidade de propositura da ação diretamente contra a pessoa física do agente (jurisprudência do STF) está relacionada com a moderna teoria do órgão (organização administrativa) e a noção de impessoalidade (princípios do Direito…

com relação à proibição de greve nos serviços públicos. 65) (2007/CESPE/TCE-GO/Procurador) Um cidadão encaminhou denúncia ao TCM/GO, relatando que o prefeito de determinado município goiano estava utilizando máquinas e operários, contratados sem licitação pela prefeitura com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, para a realização de uma obra pública para a melhoria de uma rodovia, mas unicamente porque tal rodovia dava acesso à fazenda particular de parentes do prefeito. Caso…

interesse geral, e por este motivo ela não pode atuar segundo a forma que achar necessário, ou seja, de maneira arbitraria. Sendo assim, a A.P ,ao contrário dos particulares, terá seu grau de atuação restrito ao que a lei: Determine: vinculação-Ex: licitação- a lei define quais os procedimentos que devem ser seguidos ( concorrência, pregão, carta-convite, tomada de preço );licença- conseguido cumprir os requisitos esta deverá ser concedida. Autorize: discricionário- mesmo dando a…

adiantamento. Em outras situações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Os contratos administrativos deverão ser assinados pelo representante legal da Administração e do licitante para o qual foi adjudicado o objeto da licitação, sendo, ainda recomendável a assinatura de duas testemunhas, para que possam ser considerados como título executivo extrajudicial, na hipótese de uma eventual necessidade de execução do contrato, conforme inciso II, art. 585 do Código…

terceiro grau, de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva; VII - os que ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, salvo dispensa da Assembleia Geral; e a) o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva; c) a proposta de distribuição de dividendos e o pagamento de juros sobre o capital próprio; V – aprovar o regimento interno da EPC,…

objeto e indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa” (Brasil, 1993). Ainda nesse sentido, pode-se processar as compras por meio de licitação, dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação. Sempre que possível, elas deverão ser processadas com os laboratórios oficiais ou por meio do sistema de registro de preços, visar à economicidade e balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos…

Créditos – Destaque ................... 35 5.5 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................................... 38 6 – Tópicos da Legislação Utilizada na Análise da Despesa ................................ 40 6.1 – Licitação 40 6.1.1 - Dos Princípios ................................................................................... 41 6.1.2 - Das Modalidades ............................................................................... 41 6.1.2.1 –…

REGIMENTAL! NO! AGRAVO! EM! RECURSO! ESPECIAL.! LITISPENDÊNCIA! ENTRE! AÇÃO! ANULATÓRIA! E! EMBARGOS! ! À! ! EXECUÇÃO!! FISCAL.! ! POSSIBILIDADE,! ! SE! RECONHECIDA! A! TRÍPLICE! IDENTIDADE.! HONORÁRIOS! ADVOCATÍCIOS.!JUÍZO!DE!EQUIDADE.!REVISÃO.!IMPOSSIBILIDADE.!SÚMULA!7/STJ.! 1.!Constatado!que!o!Tribunal!de!origem!empregou!fundamentação!suficiente!para!dirimir!a! controvérsia,!é!de!se!afastar!a!alegada!violação!do!art.!535!do!CPC.! 2.! "É! pacífico! nas! Turmas! que! integram! a!…