Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. A licitação junto com o contrato compõe o nome deste curso. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará alguns conceitos básicos a respeito do tema. Vamos lá e excelente estudo! Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a…

os contatos com os fornecedores somente por intermédio dos compradores, definindo-se os compromissos e suas restrições. d. Concorrência: define-se a necessidade de as aquisições de qualquer natureza se efetuarem por intermédio de concorrência. e. Dispensa da concorrência: ocorre em caso de compras em emergência ou quanto houver fornecedor exclusivo. f. Relações com fornecedores: delimitam-se as relações com fornecedores por intermédio dos compradores. g. Propostas: apresentadas pelos…

1992; 15.ª ed. 1994; 16.ª ed. 1995; 17.ª ed. 1996; 18.ª ed. 1997. Licitação e Contrato Administrativo - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1973; 2.ª ed. 1975; 3.ª ed. 1977;.4.ª ed. 1979; 5.ª ed. 1983; 6.ª ed. 1985; 7.ª ed. 1987; 8.ª ed. 1988; 9.ª ed. 1990; 10.ª ed. 1991; Malheiros Editores, São Paulo: 11.ª ed. (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e outros), 1.ª tiragem, 08.1996; 2.ª tiragem, 05.1997. Estudos e Pareceres de Direito Público - Editora RT, São Paulo: vol. I, 1971;…

expressao reservada para designar os ajustes que a administraçao, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecuçao de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público e precedido, em regra, de licitaçao. Em vista dos interesses a serem preservados, ou seja, os da coletividade, as regras sao estabelecidas de modo unilateral pelo poder Público, sem que os particulares que com ele contratem posssam estabelecer qualquer tipo de…

LEI 8.666/93 (Estatuto Licitatório) - CF Art.37,XXI 2. Breve Noção: “Licitação é um procedimento destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração pública”. Em regra, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração são necessariamente precedidas de licitação. A licitação é obrigatória para a administração direta, os fundos especiais,…

dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal. GABINETE DA PREFEITA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2014 O Município de ÁGUA NOVA - RN, por intermédio do Pregoeiro, torna público que às 10:00 horas do dia 23 de Maio de 2014, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, Nº. 015/2014, tipo menor preço, que tem como objeto Escolha de empresa especializada no fornecimento de serviço…

completamente da ideia de moralidade. 63. (CESPE – Agente Técnico – MPE/AM – 2008) Fere o princípio da eficiência a atitude praticada pelo prefeito de uma cidade do interior que, com o objetivo de valorizar sua propriedade, abre processo de licitação para asfaltar a estrada que liga a cidade à sua fazenda. 64. (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa fé o princípio da moralidade administrativa. 65. (CESPE – Agente…

completamente da ideia de moralidade. 63. (CESPE – Agente Técnico – MPE/AM – 2008) Fere o princípio da eficiência a atitude praticada pelo prefeito de uma cidade do interior que, com o objetivo de valorizar sua propriedade, abre processo de licitação para asfaltar a estrada que liga a cidade à sua fazenda. 64. (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa fé o princípio da moralidade administrativa. 65. (CESPE – Agente…

locação e manutenção de equipamentos, agenciamento de viagem, vale-refeição, bens e serviços de informática, transporte e seguro saúde. Para participar do pregão, interessados devem encaminhar proposta escrita de preço para Comissão de Licitação. As propostas de menor preço e ofertas até 10% superiores são selecionadas. Desse modo, ele inicia com valor respaldado na realidade do mercado, pois quem exagerar na proposta correrá risco de ficar fora da disputa. No caso de seleção de…

escola não foi acolhida no Brasil. II – Critério do poder executivo: o direito administrativo somente se preocupa com a atuação do Poder Executivo. Crítica: também o Legislativo e o Judiciário realizam atipicamente a função administrativa (ex.: licitação feita pelo Judiciário ou Legislativo). Além disso, o Direito Administrativo se preocupa com a atividade administrativa de qualquer dos poderes. Também não foi acolhido no Brasil. III – Critério das relações jurídicas: segundo…