Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade. A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige. III - PODER HIERÁRQUICO: é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus…

servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo decorrer de: (1) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; ou (2) reintegração do anterior ocupante. A segunda hipótese de ocorrência de recondução é muito simples, e dispensa maiores comentários: o servidor “X” é demitido e, uma vez vago o seu cargo, a Administração Pública o preenche com o servidor “Y”. Num momento posterior, o demitido (“X”) consegue, administrativa ou judicialmente, invalidar a sua…

TÍTULO 2 - PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: elenca os princípios imprescindíveis à transparência da licitação e contratação, em conformidade com os ditames constitucionais. TÍTULO 3 - LICITAÇÃO: procedimento administrativo mediante o qual a ANA seleciona proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. TÍTULO 4 - FASES DA LICITAÇÃO: especifica as etapas do processo de seleção para contratação de bens ou serviços. TÍTULO 5 - ADJUDICAÇÃO E…

.......... 35 LICITAÇÃO PÚBLICA..................................................................................................................... 35 1 – Considerações Gerais..............................................................................................................................35 2 – Conceito de Licitação..............................................................................................................................35 3 – Princípios da Licitação..............

independentemente de haver dano ao erário. Caso a autoridade superior não tenha tomado as providências para apuração dos fatos, o controle interno deverá comunicar imediatamente ao TCE/MT as irregularidades causadoras de danos ao erário, sem prejuízo do parecer técnico conclusivo das contas anuais. A omissão do responsável pela unidade de controle interno poderá resultar em sua responsabilidade solidária. 54. Quais as providências a serem adotadas pela Administração quando…

........ Diretoria de Apoio Logístico .............................................................................. 6ª Seção do Estado Maior Geral ....................................................................... Comissões Permanentes de Licitação .............................................................. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DE LOGÍSTICA – NÍVEL UNIDADE ADMINISTRATIVA ................. Comandante .................................................

públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia; Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres. Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos…

prestado de maneira continua, o que significa dizer que não é passível de interrupção. Isto ocorre justamente pela própria importância de que o serviço público se reveste diante dos anseios da coletividade. É o principio que orienta sobre a impossibilidade de paralisação, ou interrupção dos serviços públicos, e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido, pois entende-se que a continuidade dos serviços públicos é essencial a comunidade, não podendo…

obra, serviço ou fornecimento. ll)) ÍÍndiice IIniiciiall nd ce n c a É o índice de custos ou preços relativo à data base dos reajustes. m))Datta Base m Da a Base É estabelecido no documento convocatório, ou nos atos de formalização da sua dispensa ou inexigibilidade, para o recebimento da proposta ou do orçamento, adotada como base para o cálculo da variação do índice de custos ou de preços. n)) Parâmettros n Parâme ros São coeficientes que medem a participação relativa dos…

que se possa realizar o certame na modalidade Pregão. Para o alcance deste, que é o principal objetivo do presente trabalho, são expostos alguns temas, quais sejam, a conceituação de licitação, um breve histórico do ato de licitar, os princípios que devem reger o procedimento licitatório e as modalidades de licitação existentes no Brasil. Além disso, propõe-se a contribuir com o administrador público no sentido de que este possa alcançar o real objetivo do processo licitatório, que é o…