Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

procedimento administrativo preliminar, denominado licitação, a fim de contratar o que necessita. Por meio deste procedimento, perseguem-se dois objetivos: encontrar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e garantir tratamento isonômico entre aqueles que preencham as condições necessárias para ofertarem serviços e mercadorias ao Poder Público. Respeita-se, dessa forma, o princípio da legalidade e afastam-se o arbítrio e o favorecimento. A licitação constitui, pois, o…

quantidade certa, na qualidade certa, da fonte certa, no exato momento e ao preço certo. Licitação, por sua vez, pode ser definida como um procedimento administrativo, um meio técnico legal, uma sucessão ordenada de atos que visam a garantir princípios jurídicos consagrados e controladores dos atos do Estado. Procura a licitação, 1 Seguiremos com a nomenclatura “Compras” para seguir o estabelecido na lei de licitação, apesar da palavra já não representar a modernidade do…

vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade. A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige. III - PODER HIERÁRQUICO: é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus…

Reparação do dano 159 3.1 Ação de indenização 159 3.2 Ação regressiva 160 CAPÍTULO IX – LICITAÇÃO. ABRANGÊNCIA, PRINCÍPIOS E MODALIDADES. PREGÃO. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. FASES DE PROCEDIMENTOS. ADJUDICAÇÃO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 162 1 - abrangência, princípios e modalidades 162 1.1 Abrangência 162 1.1.1 Conceito 162 1.1.2 Finalidades 162 1.2 Princípios da licitação 162 1.2.1 Procedimento formal 163 1.2.2 Publicidade de seus atos 163…

vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade. A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige. III - PODER HIERÁRQUICO: é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus…

servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo decorrer de: (1) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; ou (2) reintegração do anterior ocupante. A segunda hipótese de ocorrência de recondução é muito simples, e dispensa maiores comentários: o servidor “X” é demitido e, uma vez vago o seu cargo, a Administração Pública o preenche com o servidor “Y”. Num momento posterior, o demitido (“X”) consegue, administrativa ou judicialmente, invalidar a sua…

...... 2 1.1.2 Natureza jurídica ................................................................................................ 3 1.1.3 Legislação aplicável as cooperativas de trabalho .............................................. 3 1.1.4 Licitação ............................................................................................................. 4 1.1.5 Contratação de cooperativa na terceirização do terceiro setor .......................... 5 1.1.6 Discriminação das…

demais coobrigados - 1 ano (art. 18, III) - Protesto - 3 dias (Lei nº 9.492, de 10.09.1997). - Remessa - 30 dias (art. 6º, § 1º). EXECUÇÃO FISCAL (Lei nº 6.830, de 22.09.1980) - Adjudicação pela Fazenda Pública dos bens penhorados, quando houver licitação - 30 dias (art. 24, II, b). - Arquivamento do processo sem localização do executado ou bens penhoráveis 1 ano (art. 40, § 2º) - Ausência de citação pelo correio prazo de 15 dias (art. 8º, III), será após feita por oficial de…

1. LICITAÇÃO É o procedimento pelo qual a administração publica seleciona e contrata empresas para aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, sendo realizados pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, conforme Lei 8.666/93, que assegura a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes a fim de selecionar a proposta mais vantajosa que promova o desenvolvimento nacional sustentável. Todos os procedimentos do processo de licitação devem ser efetuados

Janeiro: Forense, 2002. p. 388. 3 MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado, 1998. p. 22. 4 ligadas ao conceito de federação, temos as acepções da centralização e descentralização, podendo estas serem de natureza política ou administrativa4. Licitação Consiste em um conjunto de atos administrativos em seqüência dirigidos à eleição de contratante que ofereça as condições mais vantajosas em negócio que a Administração deseja celebrar, como fase necessária do processamento da…