Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

disciplinar. Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos administrativos: conceito e características. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, Da vacância,…

10 dias, contados da data da intimação pessoal do investido. e) 20 dias, contados da publicação do ato de proclamação de aprovação em concurso público. 16. (FCC-2010-TRF-4 região) Quanto à vacância de cargo público, é INCORRETO afirmar: a) A dispensa de função de confiança, dentre outras hipóteses, dar-se-á a juízo da autoridade competente. b) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. c) A exoneração de ofício dar-se-á, além de outras hipóteses,…

PARCIALMENTE DERROGADO pelo direito público.” Atento às características acima de cada classe de bens, compreende-se melhor a razão da submissão ou não de cada uma delas às cláusulas da inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração: 1) INALIENABILIDADE ou INDISPONIBILIDADE - ocorre em razão da supremacia dos bens públicos regidos pelo regime de domínio público, ou seja, os bens de uso comum e de uso especial. Os bens dominicais podem ser…

pública. c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público. d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse. e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função…

SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MEC ............................12 4.1.1. Licitação........................................................................................................12 4.2. FUNDAMENTOS LEGAIS QUE PRECEDEM AS LICITAÇÕES E OS PREGÕES .............................................................................................................18 4.2.1.…

categoria em extinção e ficarão à disposição da nova entidade. O orçamento da organização social será global; a contratação de novos empregados, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho; as compras deverão estar subordinadas aos princípios da licitação pública, mas poderão ter regime próprio. O controle dos recursos estatais postos à disposição da organização social dar-se-á através do contrato de gestão, estando também submetido à supervisão do órgão de controle interno do…

Supremo Tribunal Federal, pelo descumprimento de Súmula Vinculante. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Maria, a peça judicial mais adequada. Como advogado contratado por, elabore um parecer informando se ele tem razão nas pretensões formuladas. 09) Rafael, brasileiro, técnico da receita federal do Brasil, em atuação desidiosa, deixou de efetuar a baixa no registro de devedores de dois contribuintes que se encontravam…

abordada no item, não cabendo, portanto, ponderações a esse respeito. Por fim, o item não afirma que Respeitosamente seja o fecho obrigatório em avisos. 15 C E Deferido c/ alteração Diferentemente do afirmado no item, o MRPR não explicita a dispensa do vocativo em memorandos, apenas afirma que o vocativo deve ser acrescido em avisos e ofícios. Por esse motivo, opta-se pela alteração do gabarito do item. 16 C - Indeferido A afirmação de que é possível utilizar…

Decretos 99.476/90, 1.054/94, 1.070/94, 2.271/97, 2.295/97, 2.439/97, 2.809/98, 3.555/2000, 3.722/2001, 3.931/2001, 5.450/2005, 5.504/2005, 6.170/2007 e 6.204/2007, Súmulas vigentes do TCU em matéria de licitações e contratos e súmula do STJ. 1.Licitação. 2. Contrato administrativo. I. Brasil. Tribunal de Contas da União II.Série. Ficha catalográ ca elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa APRESENTAÇÃO Qual a importância de um livro em meio ao oceano de informação em que se…

Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na medida em que há regras de ordem pública também no Direito Privado (ex.: capacidade civil, impedimentos para o…