Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

......................................................................... Art. 17. O estabelecimento misto pode processar os produtos de origem animal e de origem vegetal em uma mesma edificação, desde que em áreas isoladas e assegurada a impossibilidade de contaminação cruzada. Art. 18. O estabelecimento misto deve ser habilitado, inspecionado e fiscalizado na forma do disposto nos arts. 9°, 10 e 14. Seção V Dos Serviços de Inspeção e de Fiscalização ....................................

administrativas nas licitações e contratos administrativos” possui uma extrema relevância no cenário brasileiro, principalmente quando pensamos que se tem, de um lado, a Administração Pública com a salutar restrições de exigências de habilitação para licitação e, do outro, particulares ávidos para firmar contratos com entes públicos, o que leva ao oferecimento de preços inexeqüíveis ou assunção do certame sem qualificação técnica adequada, findando com a inadimplência do contratado e a…

telefone (31) 38621121. Alvorada de Minas, 07 de Maio de 2014. VALTER ANTONIO COSTA Prefeito Municipal Publicado por: Tiago Fonseca Carvalhais Código Identificador:9B8017BE ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITACAO PAL 064/2014 IL06/2014 ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 0111 Processo Licitatório 0082/2014, Pregão Presencial n.º 0044/2014. Partes Município…

especial aquelas compreendidas nas despesas de custeio da máquina administrativa pública. Tal modalidade permite ainda maior agilidade nas aquisições, ao desburocratizar os procedimentos para a habilitação e o cumprimento da seqüência de etapas da licitação. O Pregão é uma modalidade aberta para todo o público. Pela Internet qualquer cidadão interessado pode acompanhar o processo licitatório em andamento, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, entre…

demonstrativo do quadro dos servidores; - Relação dos atos expedidos no período de 1° de julho a 31 de dezembro, que importem na concessão de reajuste de vencimentos, ou em nomeação, admissão, contratação ou exoneração de ofício, demissão, dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie do servidor público estatutário ou não; - Comprovante de regularidade com a previdência social; - Ações, projetos e programas de…

Administrativo Formalizado 64 CAPÍTULO X - LICITAÇÃO 66 10.1 - Conceito e Finalidades 66 10.2 - Legislação sobre Licitação 67 10.3 - Princípios de Licitação 67 10.4 - Quem Está Obrigado a Licitar 68 10.5 - Pressupostos da Licitação 68 10.6 - Objeto Licitável, Dispensa e Inexigibilidade 68 10.7 - Modalidades de Licitação 71 10.8 - Procedimento Licitatório e suas Conseqüências 76 10.9 - Etapas Interna e Externa de Licitação 76 10.10 - Fases da Licitação 77 10.11 - Edital 78 …

processo de forma artesanal quando deveria até ser virtual é absurdo". Na mesma seara, o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, em decisão louvável, aplicou o princípio da eficiência em julgamento de Agravo de Instrumento[11], decidindo pela impossibilidade de acumulação de dois cargos na área da saúde, pois “em que pese a possibilidade […], consoante o teor do incisoXVI, do artigo 37 da Carta Magna; há de se prestigiar um dos princípios basilares da atuação da Administração…

coator consubstanciado na mantença das penas de pecuniária e de suspensão. Atos praticados pela impetrante contra limites da outorga. Conclusão do processo administrativo com observância aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Impossibilidade de controle do ato omissivo da administração pelo Poder Judiciário. 4. O compulsar dos autos relativos ao processo administrativo, apensado a este feito, não se constata nenhuma afronta à legalidade ou mesmo inobservância ao devido…

princípios. 5 Ato administrativo. 5.1 Conceito, requisitos e atributos. 5.2 Anulação, revogação e convalidação. 5.3 Discricionariedade e vinculação. 6 Contratos administrativos: conceito e características. 7 Lei nº 8.666/1993: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 8 Lei nº 8.112/1990. 8.1 Cargo, emprego e função públicos. 8.2 Disposições preliminares. 8.3 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 8.4 Direitos e vantagens. 8.4.1 Vencimento e remuneração.…

Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito Ambiental-21 Direito Civil-22         …