Relatório sobre - regularidade das obras do pátio de manobras férreas de barra mansa - município de barra mansa - - união federal - ministério dos transportes - dnit - antt - mrs logística - ferrovia centro-atlântico - barra mansa-rj

Relatório sobre a concessão de licenciamento ambiental, para melhor instruir o Procedimento Ministerial nº1.30.010.000056/2005-73, instaurado em 31/03/2005, com a seguinte ementa “ PATRIMÔNIO PÚBLICO - REGULARIDADE DAS OBRAS DO PÁTIO DE MANOBRAS FÉRREAS DE BARRA MANSA - MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - - UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - DNIT - ANTT - MRS LOGÍSTICA - FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICO - BARRA MANSA-RJ”.

Documentos apresentados:

1) Ofício nº 277/2006 – SMPMA (Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente), f.196/197 dos autos principais, datado de 08.11.2006, contendo arquivo eletrônico em mídia CD, apresentando o “Projeto de Adequação da Linha Férrea no Perímetro Urbano de Barra Mansa, incluindo o Pátio de Manobras de Anísio Brás.”.

2) Também enviado pelo ofício citado, o Volume 5 do projeto citado – Plano de Controle Ambiental (apenso II), documento no qual se constatou a inexistência de várias páginas. Foi solicitado à secretária Municipal de Planejamento, que providenciasse nova cópia completa do documento, fato atendido em 09.02.07.

3) Ofício FEEMA/Gab/Presidência nº 3.554/06, (apenso I, volumes I e II) datado de 27.10.2006, encaminhado cópia do Processo de Licenciamento Ambiental E-07/200.513/06, contendo o Projeto Executivo de Engenharia e parecer de concessão de licença prévia - LP.

4) Ofício nº 50/2007 – CGTMO/DILIC/IBAMA, datado de 9.02.07, respondendo o Ofício MPF/PRM/VR/GAB/PGFF nº 144/2007, que indaga sobre a anuência prévia do IBAMA ao empreendimento.

5) Ofício FEEMA/PRES nº 281/07 (apenso III, volumes I e II), datado de 13.02.07, encaminhando cópia do Processo de Licenciamento Ambiental E-07/202.424/06, contendo o Projeto Executivo de Engenharia e parecer de concessão de licença de instalação - LI.

Histórico do empreendimento.

Foi requerida a Licença Prévia – LP à FEEMA em 09.02.2006, pelo empreendedor Município de Barra Mansa, sendo inciado para tanto o Processo Administrativo FEEMA