Parecer De Autos Findos

denúncia obrigatória, mas só para os órgãos de polícia criminal, como também para os magistrados – entidades judiciárias (juiz ou Ministério Público). Com esta denúncia obrigatória, com esta obrigação de comunicação dos actos, com o levantamento dos autos de notícia e porque, nos termos do art. 48º CPP, é o Ministério Público que tem legitimidade para promover o processo penal, então, a partir do momento em que o Ministério Público tem conhecimento de um crime inicia toda a parte do…

interessado deverá contatar o funcionário plantonista, que é o responsável pelo recebimento da petição, processamento e encaminhamento ao desembargador de plantão, bem como pelas providências necessárias ao cumprimento de qualquer decisão exarada nos autos. § 4° Ao deixarem os cargos de direção, o presidente e o vice-presidente do Tribunal de Justiça e o corregedor-geral da Justiça, a escala de plantão será adequada à nova composição. Art. 21. Julgando-se impedido, suspeito, ou estando…

reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e…

TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS E EXPEÇA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA. OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA OS FINS DO ART. 15, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDA-SE À ABERTURA DE AUTOS DE EXECUÇÃO. ABERTO OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE PENA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTE, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. (...) grifo nosso Ilustre relator, a sentença condenatória foi recorrida (interposição anexa), e as referidas razões estão sendo confeccionadas,…

bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo; IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto: a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz; b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao…

pelo interessado. CAPÍTULO VIII Da Autuação Art. 16 Findos os prazos previstos nos §§ 3o e 4o do art. 13, se não cumpridas as exigências estabelecidas no LTV, o responsável, a qualquer título, pela edificação ou por sua administração será autuado. Parágrafo único. O Vistoriador, na esfera de suas atribuições, mencionará no auto, entre outras informações, as infrações cometidas e as sanções administrativas correspondentes. Art. 17 O auto de infração, sempre que possível, será…

Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos…

e que seja relevante para o deslinde do feito. O capítulo IV, do Código de Processo Civil (arts. 355 a 363) versa sobre tal ato processual. O pedido de apresentação de documento estabelece incidente processual que corre nos próprios autos do processo e pode ser proposto na própria petição inicial, na contestação ou até posteriormente, desde que o requerente o faça justificadamente. Havendo os requisitos legais, o juiz ordenará que a parte requerida seja intimada a fim de…

09/01/01- Aprova o Plano Nacional de Educação; - a Resolução CNE/CEB nº 05/09 - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil; - a Resolução CNE/CEB nº 04/10 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica; - o Parecer CNE/CEB nº 20/09 – Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; - a Lei Municipal nº 13.326, de 13/02/02 – Define requisitos necessários para que o programa de integração das creches no sistema municipal…

DA PROVA O objetivo da prova dentro do processo do trabalho é utilizar todos os meios possíveis para provar as alegações das partes. Cada parte apresentará as provas que achar necessário para comprovar seu pedido, as provas deverão constar nos autos. Importante diferenciar que o objeto da prova é a alegação de fatos e não o fato em si. 1.3 ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é o esforço que a parte deverá fazer para juntar as provas que serão apresentadas no processo, como um encargo. …