Modelo de parecer- desapropriação

PARECER Ementa. Direito Administrativo. Desapropriação Indireta. Esbulho Possessório. Ato Ilícito. Incidência do artigo 35, Decreto- lei 3.355. Acolhimento da Pretensão indenizatória. I – RELATÓRIO O Sr. Manoel adquiriu dois terrenos do Estado de São Paulo, aquisição essa acompanhada pelos responsáveis competentes para o feito. Ocorre que o Estado de São Paulo tomou a posse dos terrenos para a criação de um parque estadual florestal. Diante disso, o Sr. Manoel... ajuizou uma Ação de Indenização por Desapropriação Indireta em face do Estado buscando seus direitos. Em contestação o Estado de São Paulo alegou que a aquisição do Sr. Manoel seria nula por não respeitar as exigências legais. É o relatório. Passo a opinar. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição de 1988 consagrou a propriedade como um dos direitos e garantias fundamentais, determinando a legalidade do procedimento expropriatório uma vez respeitados os requisitos e pressupostos legais. O presente caso trata de desapropriação indireta praticada pelo Estado. Vale destacar o artigo 46 da Lei Complementar 101/2000: “É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art.182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.” Preceitua o artigo 182, § 3º da Constituição Federal: “ Art. 182 (...)…

Parecer Jurídico Timboré Versam os autos sobre o direito de utilização da terra enquanto bem imóvel para atividade pecuária. O presente caso versa sobre a ação de pequenos agricultores, que começaram a perder espaço no campo, passaram a alegar que algumas fazendas situadas no município de Andradina eram improdutivas, motivo de pedido para desapropriação. Dentre elas, encontravam-se as fazenda do senhor Serafim Rodrigues de Moraes: Pendengo e Timboré. Foram várias as tentativas de…

encargo no prazo que foi assinado, poderá ter comunicada tal ocorrência à corporação profissional respectiva e, ainda, sofrer multa, a ser imposta tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso do processo; 5º) o art. 427 dispõe que “o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes”. O dispositivo é uma…

encargo no prazo que foi assinado, poderá ter comunicada tal ocorrência à corporação profissional respectiva e, ainda, sofrer multa, a ser imposta tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso do processo; 5º) o art. 427 dispõe que “o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes”. O dispositivo é uma…

Resumo/ Fichamento de artigos disponibilizados no DropBox: ASSUNTO Populações tradicionais. Quilombolas. Minorias. Desapropriação e Demarcação de terras. Decreto 4.887/03 FONTE DE PESQUISA Parecer da lavra do Dr. Daniel Sarmento, relativo à ADI n. 3.239 Trata-se de Parecer elaborado pelo Procurador Regional da República Daniel Sarmento, a pedido da 6ª CCR/MPF, tendo em vista ADI ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (ex-PFL, hoje Democratas) contra o Decreto n. 4.887/03, que…

Decreto 4.887 de 20 de novembro 2003  Instrução Normativa 57 de 20 de outubro de 2009 Abertura PROCESSO FLUXOGRAMA Certificação pela Fundação Cultural Palmares Notificação órgãos RTID: identificação e delimitação Levantamento Fundiário Relatório Antropológico Planta Memorial Descritivo Cadastro Quilombolas Levantamento Sobreposições Parecer conclusivo e Parecer Jurídico Ata aprovação CDR Notificação aos ocupantes Publicação RTID DOU e DOE Notificação Órgãos e Entidades…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO DE FARIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO DE POSSE Requerente/Autor: MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA Requeridos: FRANCISCA RIBEIRO CAZELLI, ILZE RIBEIRO CAZELLI, ELO CELSO CAZELLI e ELI CAZELLI DE CARVALHO; Ref.: Interposição de AÇÃO JUDICIAL O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Prefeitura Municipal), pessoa jurídica de direito público,…

PROJETO DE LEI 015 / 2012 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com fundamento no artigo 194 da Lei Orgânica municipal , artigo 8º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 5º XXIV da CF , Lei 10. 257/01 , Lei 9.785/99 , a Câmara Municipal de Camacan aprova e a chefe do poder Executivo , sanciona e autoriza a publicação do seguinte Projeto de Lei : Art.1º - Fica declarado de…

suspender o Decreto 4.883/2003. O que já aconteceu O projeto está sendo examinado pelas Comissões da Câmara de Deputados. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias foi a primeira a dar o seu parecer e rejeitou o projeto em outubro de 2007. Essa vitória dos quilombolas, no entanto, não se repetiu na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que no mês de dezembro votou a favor do projeto. Etapa atual (março de 2008) O projeto encontra-se na…

PARECER N.° , DE 20... INTERESSADO: João Sem Terra. ASSUNTO: Desocupação de terra; Área indígena; Bens da União; EMENTA: O presente parecer tem por objeto a desapropriação de terras por parte da União, com a seguinte alegação: por se tratar de terras provenientes dos indígenas. Estudada a matéria, passo a opinar. Sr. João Sem Terra, o senhor alega que herdou do seu Avô paterno, um lote de terras, com medição de 50 hectares situado na região de Rio Grande do Sul, e que seu Avô…