petição inicial

PETIÇÃO INICIAL: VÍCIOS MATERIAIS E FORMAIS – AÇÃO E PROCESSO – PARECER REQUERENTE: MARCOS ALGUSTO DA SILVA; REQUERID0: JANICE MARIA CASTRO DA SILVA; ASSUNTO: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. OBJETO: AÇÃO DE DIVÓRVIO LITIGIOSO CONSULTA: O REQUERENTE VEIO EM NOME DE SEU ADVOGADO PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALEGANDO O MESMO, QUE NÃO HÁ, MAS POSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO, DEVIDO DESGASTE NA RELAÇÃO CONJUGAL PELA QUAL JÁ ESTAVA INSUPORTÁVEL. SEGUNDO O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO, O REQUERENTE PEDE O IMÓVEL QUE ESTÁ EM SEU NOME, MAS O CONTRATO ESTÁ NO NOME DA REQUERIDA, OFERENCENDO O REQUERENTE O CARRO DE ACORDO. TAMBÉM PRETENDE COMPARTILHAR DA GUARDA DO FILHO. RESPOSTA: Expor os fundamentos fáticos e jurídicos: Conforme o Art.1582 CC; Parágrafo único que diz; Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador(no caso a mãe do requerente), o ascendente ou o irmão. Portanto o requerente Marcos Augusto da Silva, não poderia propor a ação contra a requerida, por ser agente incapaz; A placa do carro fusca está em contradição em dois momentos do documento expresso; O requerente não tem como prestar alimentos ao filho menor, pois é usuário de droga e está desempregado; o art.1572 CC, inciso IV, fala só do divórcio; já a parte requerida por um só dos cônjuges quem trata é o art.1572CC; também a vara e a comarca de Direito da infância e da juventude não cabe o caso de imóvel, e sim da guarda do filho. Pelo exposto opino pelo

ordinário. 3 10/03/2014 Elaboração de petição do rito sumário e /ou da Lei 9.099/95 4 17/03/2014 Divórcio Litigioso e/ou Divórcio Consensual – Análise Jurisprudencial 5 24/03/2014 Explanação de equívocos nas peças corrigidas e questões da OAB. 6 31/03/2014 Avaliação I 7 07/04/2014 Técnica da resposta (contestação) 8 14/04/2014 Continuação da técnica da resposta (contestação/reconvenção) 9 Contestação Divórcio Litigioso 10 28/04/2014 Exceção de incompetência 11 …

Sobre o novo divórcio, Dr. Rodrigo da Cunha "Especificamente no Direito de Família seria muito bom para a construção da cidadania que os promotores de justiça tivessem uma posição para além dos custos legis. Aliás, o Ministério Público de Minas Gerais tem dado exemplo para todo o Brasil. Primeiro ao instalar a especialidade das procuradorias de justiça para dar parecer nos casos de família e, por último, o seu pioneirismo ao criar a 'Coordenadoria de Defesa dos Direitos das…

LEIS Art. 1571 – A sociedade conjugal termina: IV – pelo divórcio” art. 1.658, CC/02:"No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." Art 1.659 do CC:"I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em…

1. Quais são os três tipos de divórcio? Cite e explique. Divórcio judicial litigioso – O divórcio judicial litigioso é a única via possível, quando houver filhos menores, ainda que os cônjuges estejam de acordo sobre todas as questões essenciais. Justifica-se pelo fato de os interesses das crianças e adolescentes serem considerados como indisponíveis, inclusive em relação aos pais, merecendo a vigilância do Ministério Público. Divórcio judicial consensual - O divórcio judicial…

226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Constituição Federal Emenda à Constituição nº 28/09 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. “Art. 226. ..................................... § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMABAIA - DF ________________, brasileira, casada, desempregada, residente e domiciliado na QR, vem, por meio dos advogados, propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de brasileiro, casado, vendedor, residente e domiciliado à, com fulcro no art. 1572 do Código Civil c/c art. 226, parágrafo 6º da Constituição…

Parecer Jurídico 94.257.1247/12 Autor: Jéssica Antonieta Réu: José Antonieta EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27° VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO A Separada está casada, sob o regime da Comunhão Universal de Bens, com o Separando, desde 16/04/2002. Jéssica Antonieta: Ocorre, que depois de várias tentativas de gravidez falhas, o casal resolve procurar ajuda em diversos tratamentos, todos também ineficazes. A descoberta faz…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...-BA. AUTOS Nº: ... AÇÃO DE DIVÓRCIO JOÃO DA SILVA e JOANA DA SILVA, qualificados nos autos, por seus advogados, abaixo assinados, vêm mui respeitosamente perante V. Exa., CONVERTER A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM CONSENSUAL, na melhor forma de direito, bem como nas cláusulas adiante descritas: 1. Os interessados contraíram matrimônio em 28/12/2005, adotando o regime de Comunhão Parcial de Bens, tendo…

2010, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 66, conhecida como “PEC do Divórcio”. Essa emenda modificou profundamente o § 6° do art. 226 da Constituição Federal, dando ao texto nova redação, qual seja extinguiu a separação judicial e o prazo ara dissolução do vinculo conjugal. O presente estudo pretende demonstrar a repercussão dessas mudanças em relação à separação judicial. ABSTRACT: On July 13th, 2010, the 66th Constitutional Amendment, commonly known as "Divorce Constitutional…