Ação

PARECER JURÍDICO Ao: Sr. Paulo e a Srª Eliane Direito Civil/Processo Civil. Dissolução de sociedade conjugal com partilha. cF/88 art. 226, §6º, lei 6515/77. Código Civil. Código Processo civil. Impossibilidade pela via administrativa. Fui procurado em meu escritório pelo casal Paulo e Eliane, no dia 14 de novembro do corrente ano, solicitando um parecer jurídico a respeito da pretensão do divórcio através da lavratura por escritura pública. O casal diz que são capazes e que casaram pelo regime de comunhão parcial de bens, em 2004. O Sr. Paulo havia herdado a quantia de R$ 50.000,00, em virtude do falecimento de seus pais, tal valor correspondente a um lote de ações que investira na Bolsa de Valores, sendo que, Eliane não possui bens em seu patrimônio. No ano seguinte ao do casamento (2005), nasce o filho do casal de nome João. No ano subsequente (2006), Paulo vendeu as ações que tinha herdado e comprou um veículo de igual valor. Já em 2007, Paulo foi contemplado com um premio de loteria federal no valor R$ 100.000,00 quantia essa depositada em conta bancária. Neste caso o casal pretende se divorciar através de lavratura de escritura pública. Os requerentes estão amparados pelo disposto no artigo 226 §6º da CF/88 : “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Neste sentido não há o que se discutir, pois basta um dos cônjuges querer a dissolução da sociedade conjugal para propor o divorcio, o artigo 1.571, IV do CC discorre sobre o assunto:

NPREFEITURA DE MANAUS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO EDUCACIONAL DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIVISÃO DISTRITAL DA ZONA LESTE II Escola: CMEI Profª DULCINEIA TINOCO Ato de criação: 669/2002 Endereço: Rua Vitória Régia S/N Grande Vitória Ano: 2009 Turma: E Turno: Matutino Professora: Eliane Lelis dos Santos DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins que Caio Dolzane Brito código 1371687-5, Filho de Mônica Teixeira Dolzane, nascido…

PARECER JURÍDICO Ao Ilustríssimo Senhor Paulo e Senhora Eliane. Direito Civil. Direito de Família – Divórcio. Artigo 1571, IV, Lei 6.515/77, Lei do Divorcio. Possibilidade por meio de lavratura de escritura pública. Partilha de Bens. Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Paulo e Senhora Eliane acerca da possibilidade do divórcio ser por meio de lavratura de escritura pública e partilha de bens. Informa os consulentes que casaram pelo regime da comunhão parcial de bens no ano…

Aos ilustríssimos Senhores; Paulo e Eliane. Direito Civil/Processual Civil. Contrato de União Estável e sua Dissolução. CF Artigo 226 § 3° e 6°. Lei 9.278/96, e 6.515/76. Filhos incapazes. Impossibilidade pela via administrativa. Eu, Jéssica Eliane Oliveira e associadas OAB: 777-333 fui consultado pelo casal Paulo e Eliane. Maiores e capazes, casados pelo regime de comunhão parcial de bens no ano de 2004. Em 2005, nasceu João, filho do casal. Paulo antes do casamento…

PADRONIZAÇÃO DE TRABALHOS Sérgio F. P. de O. Penna Eliane Cruxên B. de Almeida Maciel Brasília – 2002 Senado Federal Presidente Terceiro-Secretário Senador Ramez Tebet Senador Ronaldo Cunha Lima Primeiro Vice-Presidente Quarto-Secretário Senador Edison Lobão Senador Mozarildo Cavalcanti Segundo Vice-Presidente Primeiro Suplente Senador Antônio Carlos Vala dares Senador Alberto Silva Primeiro-Secretário Segundo Suplente Senador Carlos Wilson Senadora Marluce Pinto…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO UNIFAI ANDERSON FERNANDES CABRAL ELIANE LIMA GILVANIA CAZÉ JOSINETE GOMES JURANDIR EUZÉBIO FERREIRA LUCIANA FLAVIA RODRIGUES ARAUJO LEGISLAÇÃO II São Paulo 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO UNIFAI ANDERSON FERNANDES CABRAL ELIANE LIMA GILVANIA CAZÉ JOSINETE GOMES JURANDIR EUZÉBIO FERREIRA LUCIANA FLAVIA RODRIGUES ARAUJO 1 ANA MARIA GIMENEZ2 …

fundamentais para nossa formação. . À nossa amiga Fabiana Lima. Pelo incentivo, companheirismo e as horas de sono que dispensou para nos ajudar nos momentos de angústias. Aos nossos Esposos e filhos. Por não nos abandonarem, mesmo diante da falta de atenção e constante momentos de distanciamento. Aos nossos amigos. Por estarem sempre ao nosso lado torcendo para que esse trabalho se concretizasse. “ Desconfiei do mais trivial” na aparência singela e examinei, sobre…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO PEDAGOGIA CHAYENNE FERREIRA DE MEDEIROS fundamentos e metodologias do ensino da geografia Brasiléia-Ac 2010 cHAYENNE FERREIRA DE MEDEIROS fundamentos e metodologias do ensino da geografia Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná. Profª: Eliane Teixeira França Brasiléia-Ac 2010 …

PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS MAURO FERREIRA JUNIOR contribuições dos cálculos financeiros e das informações contábeis para a tomada de decisão Campinas 2012 mauro ferreira junior cONTRIBUIÇÕES DOS CÁLCULOS FINANCEIROS E DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS PARA A TOMADA DE DECISÃO Trabalho…

Tribunal Regional do trabalho da 18ª Regiao. Processo TRT-RO-02258-2007-009-18-00-4 Relator: Juiz Marcelo Nogueira Pedra Revisora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Recorrente: Eliane Santo de Oliveira Advogados: Jorge Carneiro Correia e outro(s) Recorrido: 1- Box Publicidades LTDA. Advogados: Paulo de Tarso Paranhos e outro(s) Recorrido: 2- Município de Goiânia Advogados: Anderson Rocha Mesquita e outro(s) Origem: 9ª VT de Goiânia Juíza: Rosana Rabelo Padovani Messias.…