Parecer sobre a eficácia e a efetividade das ações coletivas no direito brasileiro.

ESPÉCIES DE CASAMENTO VÁLIDO – SEMANA 4 FICHAMENTO “O casamento putativo, nuncupativo, religioso com efeitos civis, consular e por procuração, desde que presentes os elementos essenciais e observados todos os requisitos legais, constituem formas válidas de uniões conjugais regulamentadas na lei. O putativo, embora nulo ou anulável, produz efeitos de casamento válido para o cônjuge de boa-fé e, por isso, não será incluído, neste trabalho, nos casos de casamento inválido.”(p. 105) “Para Alipio Silveira, “casamento putativo é aquele nulo ou anulável, mas que, em atenção ä boa-fé com que foi contraído por um ou ambos os cônjuges, produz, para o de boa-fé e os filhos, todos os efeitos civis até passar em julgado a sentença anulatória”.”(p. 106) “Os efeitos da putatividade são todos os normalmente produzidos por casamento válido, para o cônjuge de boa-fé, até a data da sentença que ponha termo.”(p. 109) “O Código Civil abre duas exceções quanto äs formalidades para a validade do casamento. A primeira, em caso de moléstia grave de um dos nubentes (art. 1.539); a segunda, na hipótese de estar um dos nubentes em iminente risco de vida( arts. 1.540 e 1.541)”( p. 114) “O Código Civil de 2002, suprindo omissão do anterior, disciplina expressamente o casamento religioso, que pode ser de suas espécies: a) com prévia habilitação (art. 1.516, § 1); b) com habilitação posterior ä celebração religiosa (art. 1.516, § 2) (...)”(p. 119) “O casamento consular

[pic] ALUNA: Maria Raquel Gomes Macedo Matricula: 201001240065 Parecer sobre a eficácia e a efetividade das ações coletivas o ordenamento jurídico brasileiro. Com relação à questão em apreço, é notável que a cada dia o surgimento das lides coletivas, que envolvem grupo das mais diversas posições, vem tomando conta do ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente a tutela jurisdicional, tem deixado a desejar. Com a tutela jurisdicional coletiva não tem sido diferente, afinal…

TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA: AÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR OBJETIVO: Compreender o fenômeno dos direitos transindividuais e analisar seus aspectos sociais, jurídicos e processuais. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: • Capacidade de análise crítica dos fenômenos sociais e jurídicos • Habilidade de pesquisar em diversas fontes, com a utilização da internet como ferramenta. • Capacidade de redigir textos em linguagem técnico-jurídica. • Compreensão da…

Atividade Estruturada: TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA: AÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR OBJETIVO: Compreender o fenômeno dos direitos transindividuais e analisar seus aspectos sociais, jurídicos e processuais. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Capacidade de análise crítica dos fenômenos sociais e jurídicos Habilidade de pesquisar em diversas fontes, com a utilização da internet como ferramenta. Capacidade de redigir textos em linguagem técnico-jurídica. Compreensão da…

A efetividade do direito fundamental à saúde na Constituição de 1988, por meio dos instrumentos de tutela jurisdicional coletiva Dirceu Pereira Siqueira Sumário: 1. Introdução 2. Direito à saúde 2.1. Evolução histórica do direito à saúde 2.2. Conceito de saúde 2.3 Normas programáticas 3. Tutela jurisdicional coletivas 3.1 Evolução histórica da tutela jurisdicional coletiva 3.2 Legitimação coletiva 3.3 A tutela jurisdicional coletiva, na efetividade do direito fundamental à saúde .…

conselhos de gestores são meios públicos para a participação social na gestão de políticas públicas. As funções desses conselhos são: a tomada de decisões sobre políticas locais e a regulação dos atos do governo, convertendo orçamentos em bens e serviços para a comunidade. Os conselhos de gestores são efetivamente representativos e possuem poder de transformação política. Tais conselhos podem contribuir para a democratização, a ampliação da participação social, a condução coletiva de…

Judicialização da saúde, acesso à 77 justiça e a efetividade do direito à saúde | 1 Miriam Ventura, 2 Luciana Simas, 3 Vera Lúcia Edais Pepe, 4 Fermin Roland Schramm | 1 Resumo: Este artigo busca analisar os vínculos entre acesso à justiça e a efetividade de um dos aspectos do direito à saúde: o acesso aos medicamentos. Inicialmente, apresenta os desafios e as dificuldades na conceituação de saúde e do direito à saúde. Em seguida, analisa processos judiciais individuais…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARECER Nº 805/2012-AGU/CONJUR-MS/HRP ASSUNTO: PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – PCDT’S – .IMPORTÂNCIA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. EMENTA: PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA – PCDT. CONCEITO. EM MEDICINA EVIDÊNCIAS. TRIBUNAL BASEADA SUPREMO FEDERAL. FUNÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO PÚBLICA X …

alterou a redação dada ao art. 4º, o qual passou a consignar que: Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; VIII - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais…

Simulado Comportamento Organizacional 1 A estratégia de sistema aberto, assim, vê o homem dirigido para os objetivos interdependentes do meio físico e social, e ativamente envolvido em transações com este ambiente, o homem é visto como um sistema aberto com filtros nos inputs, quais são estes filtros? R: Concepção, percepção, motivação e stress. 2 Quais os condicionantes básicos do comportamento? R: O estudo do comportamento, das atitudes e do desempenho dos trabalhadores em um…