Parecer De Efetividade Açoes Coletivas

confundem a compreensão dos fenômenos normativos. Quando pensamos nas grandes revoluções, por exemplo, somos lançados à temática acerca da moralidade dos direitos universais ao mesmo tempo em que ensejamos o convencionalismo tradicional que gera a efetividade do cumprimento dos direitos1. Podemos pensar a moralidade tal como Rousseau e Kant ou podemos pensar a moralidade como distinta do direito, como Bentham e Burke. Dependendo do rumo teoricamente adotado teremos uma compreensão de…

esse fenômeno com a frase “Onde existe sociedade existe Direito”( ubi societas,ibi jus). Assim o direito surgiu da necessidade de equilíbrio e de justiça nas relações humanas , não correspondendo apenas às necessidades individuais, mas também às coletivas de paz, ordem e bem comum, exercendo uma função ordenadora na sociedade. O VOCABULO DIREITO Deriva do latim directum e designa em sua origem, o que é reto. Em sentido figurado, seria aquilo que está de acordo com a norma. Em…

DOUTRINA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E AS AÇÕES TRABALHISTAS Vicente José Malheiros da Fonseca* “Não há imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo demandados em ações trabalhistas.” A questão da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro ou organismo internacional constitui matéria controvertida nos tribunais pátrios. Já escrevi sobre o tema no livro Reforma da execução trabalhista e outros estudos, LTr, São Paulo, 1993, p. 44-55, de minha autoria, sob o…

A relação homem e meio ambiente e a reparação do dano ambiental: reflexões sobre a crise ambiental e a teoria do risco na sociedade1 Ana Cristina da Silveira Raquel Fabiana Lopes Sparemberger INTRODUÇÃO A efetividade do Direito Ambiental relacionada à reparação do dano ambiental é uma das questões mais polêmicas tratadas atualmente, tanto pela doutrina quanto pelos tribunais, pois afeta o indivíduo, considerado singularmente ou em sua coletividade, na busca de um meio ambiente…

que a educação em Saúde é uma prática social, sendo um processo que contribui para a formação e desenvolvimento da consciência crítica das pessoas a respeito de seus problemas de saúde, estimulando que esses busquem soluções e se organizem para ações coletivas. Considerando as afirmações, pode se dizer que os estabelecimentos de atenção básica em Estratégia Saúde da Família (ESF), têm a possibilidade de proporcionar ao profissional que trabalha nesse local, não apenas conhecer o meio em…

introduzir objetivos e metodologias a prática, apesar de estas ações serem importantes para o desenvolvimento e para a organização sistemática do ensino, mas, tentar reinventar arranjos didáticos e situações diversas de aprendizagem que levem em conta o contexto do aluno e do professor são imprescindíveis para uma prática consciente e capaz de proporcionar aos educandos habilidades cognoscitivas e atitudes individuais e coletivas de sociabilização, uma vez que, o professor se faz…

período do Mestrado. Agradeço também aos colegas da Superintendência de Educação Básica- SUDEB, Bianca Machado, Célia Batista, Jacqueline Martins, Maria José Xavier, Ana Celeste David e Suzana Martins que contribuíram com o resgate dos Programas e Ações do Governo que subsidiaram a elaboração do PPP nas escolas. Valeu Maria José, seu acervo particular, foi muito importante nesse processo. A Coordenadoria Regional de Itapuã, nas pessoas da Coordenadora Regional Enaide Tavares e…

Sistematização, Planejamento e Avaliação das Ações dos Assistentes Sociais no Campo da Saúde Raquel Raichelis Sistematização, Planejamento e Avaliação das Ações dos Assistentes Sociais no Campo da Saúde Por Vera Maria Ribeiro Nogueira1 e Regina Célia Tamaso Mioto2 Introdução No contexto das contribuições e dos desafios que vêm sendo reiteradamente colocados ao Serviço Social é que o presente artigo espera direcionar e ampliar o debate sobre a atuação profissional no campo da…

necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.” Com o advento da Lei nº 10.444/02, a tutela específica foi estendida também às ações que tenham por objeto a entrega de coisa (art. 461-A). No direito alemão, a execução específica da obrigação de contratar é traduzida em regramento expresso no § 894 da ZPO, sendo que a sentença não substitui o contrato,…

configuradoras do enriquecimento ilícito. A probidade administrativa constitui direito difuso, isto é, de natureza indivisível, cujo titular é a sociedade como um todo. Sua tutela se dá por meio das ações coletivas de que dispõe o ordenamento jurídico brasileiro, como a Ação Civil Pública, a Ação Civil Coletiva, a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo. A par desse cenário e na esteira do controle jurisdicional, o Congresso Nacional fez editar, em junho de 1992, a Lei…