Parecer De Efetividade Açoes Coletivas

pela grande atuação social, permitindo ao consumidor o exercício de sua cidadania. Afinal, todos somos consumidores de alguma coisa. Essa legislação veio de encontro aos anseios da sociedade que reclama a facilitação do acesso à justiça, com a efetividade da tutela jurídica processual. Trouxe novos institutos ao ordenamento jurídico vigente, como também, consubstanciou alguns construídos pela doutrina e estimulados pela jurisprudência. O CDC abrange uma gama de relações…

"(...). A pedra de toque do método classificatório é o tipo de tutela jurisdicional que se pretende quando se propõe a competente ação judicial. Da ocorrência de um mesmo fato podem originar-se pretensões difusas, coletivas e individuais. O acidente com o "Bateau Mouche IV", que teve lugar no Rio de Janeiro há alguns anos, poderia ensejar ação de indenização individual por uma das vítimas do evento pelos prejuízos que sofreu (direito individual), ação de obrigação

simbolismo, reformulado, amplamente e criativamente, os direitos do cidadão comum, colocando-os ao seu alcance. Não permitindo, negativas, e, ou, imputações aos procedimentos característicos destas instituições que venham a participar destas denominadas ações, alancadas a justiça. Com êxito, muito já se vê, nas mudanças e reformas, tendo como discursão principal suas reformulações, realizadas com base em propostas e ideias, sujeitas aos riscos de limitações, das reformas em discursão…

posições teleológicas secundárias. O assistente social atua no campo das necessidades sociais, que se transformaram, ao longo da história, em dimensões coletivas da “questão social”, tais como se manifestaram na sociedade capitalista como expressões das desigualdades econômicas, políticas, culturais e sociais e está dando instrumentalidade às suas ações. Nesse sentido, atinge “visceralmente a vida dos sujeitos numa ‘luta aberta e surda pela cidadania’ no embate pelo respeito aos direitos…

sociedade pós-moderna fizeram emergir a demanda por um novo instrumento processual capaz de atender determinadas pretensões não satisfeitas com a utilização do processo individual, de modo que atualmente há necessidade de se dar maior amplitude e efetividade ao processo coletivo para reparação de danos que, individualmente, dificilmente seriam reparados, implicando uma maior adequação dos instrumentos processuais disponíveis à realidade. A evolução do direito processual coletivo, bem…

que instituiu a Defensoria Pública e elevou o acesso à justiça à categoria de direito fundamental. Em seguida, serão objetos de estudo os direitos transindividuais e a ação civil pública. Por fim, será analisado o instituto da legitimidade nas ações coletivas, a legitimidade da Defensoria Pública antes e após a promulgação da Lei nº 11.448, 15 de janeiro de 2007, que lhe conferiu expressamente legitimidade. Também será analisada a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo…

sociedade, compartilhando diferentes saberes (interdisciplinaridade) e diferentes ações (intersetorialidade). A lógica do planejamento estratégico foi adotada pela área social, desde o momento em que se viu a necessidade de demonstrar claramente os benefícios que seriam gerados pela intervenção para toda a sociedade. Para isso, são necessárias metodologias e tecnologias sociais inovadoras que possam melhorar a efetividade dessas intervenções, diminuindo seus custos e, consequentemente,…

sugerir algumas soluções. Conclui-se que as decisões do Judiciário deveriam contemplar a complexidade da vida humana, não apenas garantindo medicamentos. Seria importante a comunicação entre a saúde e a Justiça para discussões e elaborações de pareceres, bem como refletir sobre o significado individual do pedido e obtenção das medicações por via judiciária. Isto poderia revelar questões pessoais e qualidade de vida, preservando a ambas. Palavras-chave: Assistência à saúde. Qualidade de vida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • Análise dos custos, tempo,

reforçou este principio do Programa. Objetivo: O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. Data de início: 31/03/1955 Instrumento legal que o instituiu: Constituição Federal, arts 205 e 208;…